ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 21-8-2003.

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedido de Providências nos 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310 e 1311/03 (Processos nos 3993, 3994, 3995, 3996, 3997, 3999, 4000, 4001, 4002 e 4003/03, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, os Pedidos de Informações nos 152, 153, 154 e 155/03 (Processos nos 4095, 4096, 4097 e 4098/03, respectivamente); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/03 (Processo nº 3215/03); pelo Vereador Raul Carrion, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 014/03 (Processo nº 1018/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 393 e 415/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado n° 45567/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Reginaldo Pujol se encontra representando externamente este Legislativo, nos dias vinte e vinte e um de agosto do corrente, na cerimônia de entrega da Medalha do Mérito do Transporte Urbano Brasileiro, realizada em Brasília - DF. Também, convidou os Senhores Vereadores para participarem do Seminário "Aviação Civil: Fator Estratégico de Desenvolvimento", a ser realizado no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no dia primeiro de setembro do corrente, designando o Vereador Juarez Pinheiro para representar externamente esta Casa no evento. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Antonio dos Santos Silva, Secretário-Geral da União de Negros pela Igualdade – UNEGRO - RS, que teceu considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03, que reserva percentual de vagas nos concursos públicos municipais para afro-brasileiros, elogiando essa iniciativa e enaltecendo a importância da raça negra na formação da sociedade brasileira. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Margarete Moraes, Isaac Ainhorn, Sebastião Melo e Elias Vidal manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum e, após, o Senhor Presidente registrou a presença da Professora Jeane Arlete Marques Cazelato, Presidenta do Conselho Regional de Educação Física - CREF - RS, e do Senhor Rodolfo Valgoni, Presidente de la Mutual Del Deporte de la Republica Argentina. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Dia do Soldado, nos termos do Requerimento n° 087/03 (Processo n° 2009/03), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o General-de-Divisão Luiz Edmundo Maia de Carvalho, Comandante da 6ª Divisão de Exército; o General-de-Brigada Sérgio Luiz Vaz da Silva, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sul; o Capitão-de-Fragata Carlos Alberto Vargas Martins, representante da Delegacia da Capitania dos Portos em Porto Alegre; o Major-Aviador Luciano Peixoto Volpatto, representante do V Comando Aéreo Regional – COMAR; o Tenente-Coronel Ernesto Bortoluzzi Filho, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; o Senhor Almir Porto da Rocha Filho, Juiz Diretor do Foro Central de Porto Alegre; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal externou sua admiração e respeito pela trajetória de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, considerado o Patrono do Exército Nacional, lembrando passagens da vida desse militar e criticando o desinteresse dos jovens pelos grandes heróis brasileiros. Também, protestou contra a falta de verbas federais para o desenvolvimento de projetos no âmbito das Forças Armadas do País. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das professoras Cláudia Dusso e Maria Lúcia de Lorenzi, da Escola Municipal Vila Monte Cristo, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn, demonstrando sua satisfação em participar da presente homenagem ao Dia do Soldado, destacou a figura de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, como um dos grandes heróis brasileiros do século dezenove. Nesse sentido, afirmou que Duque de Caxias, além de ter sido exemplo de retidão e combatividade, compreendeu melhor do que ninguém o significado da palavra perdão como forma de pacificar o convívio social. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Antônio Girotto, representante do Governo Estadual. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, aplaudindo a iniciativa do Vereador Pedro Américo Leal em homenagear o Dia do Soldado, analisou a posição de destaque ocupada pelas Forças Armadas ao longo da história do Brasil. Ainda, ressaltou aspectos da vida de Luís Alves de Lima e Silva, Patrono do Exército Nacional, louvando suas virtudes de bravura, confiança e civismo e opinando que a população brasileira deveria conhecer melhor a figura de Duque de Caxias. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a trajetória do Marechal Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, declarando que o Patrono do Exército Brasileiro será sempre lembrado pelos gaúchos como “O Pacificador”, por sua atuação durante a Revolução Farroupilha. Ainda, enfocou a importância do soldado brasileiro e citou o nome do General Eurico Gaspar Dutra como exemplo de líder e de vida doada ao engrandecimento do País. O Vereador João Carlos Nedel, parabenizando o Vereador Pedro Américo Leal por propor a presente homenagem, manifestou-se sobre a influência de exemplos de vida que contribuem para a formação familiar, social e física dos jovens e a forma como esses exemplos podem ser encontrados no ambiente militar. Nesse sentido, citou a figura de Duque de Caxias como modelo de soldado, político, administrador e estadista. O Vereador Raul Carrion pronunciou-se acerca da função das Forças Armadas em um país continental e estratégico como o Brasil, salientando o significado do Exército Brasileiro para a manutenção da soberania nacional. Também, contestando o processo de globalização vigente hoje em dia no mundo, teceu críticas à política militar desenvolvida pelos Estados Unidos da América relativamente aos países do Terceiro Mundo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, dando prosseguimento ao seu discurso em Comunicações, referiu-se à necessidade de fortalecimento das Forças Armadas como maneira de defender o território e as riquezas do País. Ainda, apoiou a condução da política externa brasileira, mencionando como exemplo de autonomia a não-submissão do Governo Federal às determinações internacionais impostas para criação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. O Vereador Carlos Alberto Garcia posicionou-se acerca do significado do Dia do Soldado, lembrando os duzentos anos de nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias. Nesse contexto, chamou a atenção para as funções desempenhadas pelas forças militares brasileiras, especialmente na preservação da ordem e soberania nacional e na valorização de conceitos como a disciplina e a hierarquia. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao General-de-Divisão Luiz Edmundo Maia de Carvalho, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao Dia do Soldado. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo apontou contradições no posicionamento político adotado pelo Partido dos Trabalhadores - PT - relativamente à questão das privatizações. Em relação ao assunto, lembrou pronunciamentos realizados nesta Casa por Vereadores do PT, durante os trabalhos da Comissão Externa constituída em dois mil e um com o objetivo de acompanhar os debates sobre a privatização dos serviços de água e saneamento no âmbito municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, corroborando informações prestadas pelo Vereador Sebastião Melo durante seu pronunciamento em Comunicações e apontando como incoerentes as ações promovidas pelo Governo Federal na área econômica, leu artigo publicado no jornal Correio do Povo de hoje, de autoria do Senhor Leonel de Moura Brizola, no qual são feitas críticas ao Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Federal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro reprovou expressões publicadas na imprensa local que desabonam os trabalhos desenvolvidos nesta Casa, afirmando que, em sua maior parte, os debates aqui produzidos são de alto nível. Ainda, retorquiu críticas realizadas contra o Governo do Partido dos Trabalhadores nas esferas federal e municipal e comentou a Lei Municipal nº 9.053/02, que disciplina o comércio de produtos e serviços por via telefônica. A Vereadora Margarete Moraes discursou a respeito dos oito meses de governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, justificando que se inicia uma nova era de desenvolvimento do País. Também, contraditou afirmações feitas neste Legislativo, que questionam posições políticas e ações desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores, declarando que a liberdade de opinião e a unidade de ação são algumas das características positivas do PT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes relatou reunião realizada ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos com pais e professores do Colégio Cruzeiro do Sul, tendo em vista o fechamento desse estabelecimento de ensino. Nesse sentido, lamentou a decisão da Diretoria dessa Escola, destacando que o assunto ainda não foi encaminhado à Secretaria Estadual de Educação e ao Ministério de Educação e Cultura. O Vereador Carlos Pestana referiu-se a notícia divulgada pela imprensa, segundo a qual um grupo de policiais da Brigada Militar teria agredido uma advogada no exercício da profissão, questionando o tratamento dado ao assunto por responsáveis pela referida corporação. Ainda, declarou estar aumentando a violência no Estado e informou que solicitará a constituição de uma Comissão Especial para verificar questões relativas à segurança pública em Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo, criticando o posicionamento do Partido dos Trabalhadores quanto à questão das privatizações, posicionou-se contrariamente à possibilidade de abertura de concessões para empreendimentos privados nas áreas de saneamento básico no Município, lembrando que a Lei Orgânica Municipal teve emendado seu artigo 225, com o objetivo de inviabilizar a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. O Vereador Luiz Braz traçou paralelo entre o discurso político do Partido dos Trabalhadores antes e depois de assumir o Governo Federal, salientando mudanças ocorridas nesses posicionamentos, em especial quanto ao processo de apreciação do Projeto de Emenda Constitucional nº 40/03, que trata da Reforma Previdenciária. Também, comentou a queda nas taxas de juros vigentes no País e debateu a paralisação dos policiais civis no Estado. O Vereador Wilton Araújo pronunciou-se acerca da Lei Municipal nº 6.442/89, que estabelece condições para o uso do passe-livre no transporte coletivo pelos portadores de deficiência e seus acompanhantes. Também, questionou ações da Secretaria Municipal de Educação, que estaria distribuindo vales-transporte aos acompanhantes dos portadores de deficiência, como forma de compensar as restrições impostas pelo Decreto nº 12.243/99, que regulamenta a matéria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 023/02; os Projetos de Lei do Legislativo nos 157/03, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, 159, 163, 202, 203, 205, 206, 213 e 217/03, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir, Clênia Maranhão, Renato Guimarães, Elias Vidal e Elói Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 051, 137, 171, 173, 174, 178, 180, 181, 200, 207, 209, 211 e 212/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 059, 062, 063, 064, 065 e 068/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 028, 029, 030 e 034/03, o Projeto de Lei do Legislativo n°199/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch debateu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre - PDDUA, a ser efetuada por este Legislativo no corrente ano, analisando a abrangência dos aspectos envolvidos na elaboração de uma lei nessa área e ressaltando a conscientização da população quanto à importância do Plano Diretor da Cidade e a influência que decisões sobre uso e ocupação do solo urbano terão sobre suas vidas. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Vereador João Bosco Vaz se encontra em Representação Externa deste Legislativo, no período de vinte a vinte e nove de agosto do corrente, participando do Fórum Mundial do Esporte, em Saint-Denis, na França. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Mesa comunica que nos dias de ontem e hoje o Ver. Reginaldo Pujol está representando esta Casa em Brasília.

Recebemos um convite do Dep. Estilac Xavier, que, junto com a Federasul e o pessoal da Aviação Civil, está realizando um Seminário: “Aviação Civil: Fator Estratégico de Desenvolvimento.” Haverá o Painel I, intitulado “Radiografia da Aviação no Rio Grande do Sul”, coordenado pelo Dep. Estilac Xavier. No mesmo Painel: “Análise dos Custos da Aviação Geral, Problemas da Aviação Agrícola”; e o Painel II: “A Formação de Pilotos e o Mercado de Trabalho”, coordenado pelo Sr. Roberto Carvalho Netto, e “Manutenção Aeronáutica e Novos Desafios”, entre outros.

Será um encontro muito interessante. Eu gostaria que vários Vereadores participassem, mas, desde logo, a Câmara está designando o Ver. Juarez Pinheiro para representar a Casa.

Esse evento tem o apoio da INFRAERO, V COMAR (Comando Aéreo Regional), SERAC 5 (Serviço Regional de Aviação Civil), DAC (Departamento de Aviação Civil), DAE (Departamento Aeroportuário do Estado do RS), FARSUL (Federação da Agricultura do Estado do RS), FACA (Faculdade de Ciências Aeronáuticas da PUC-RS), VEM (Varig Engenharia de Manutenção), Gabinete do Ver. Juarez Pinheiro – Porto Alegre/RS, Aeroclube do RS, SINDAG (Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola) e do SNA (Serviço Nacional dos Aeronautas).

Formulamos votos de muito êxito!

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Antonio dos Santos Silva, representando a União de Negros pela Igualdade - UNEGRO/RS, está com a palavra, para tratar de assunto relativo a Projeto de Lei de cotas para afro-descendentes em concursos públicos municipais, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS SILVA: Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Exmos. Srs. Vereadores presentes a esta Tribuna Popular, demais presentes no plenário, a gente gostaria, neste momento, de conversar com os nobres Vereadores sobre a importância da aprovação do Projeto de reserva de cotas de vagas para afro-descendentes nos concursos públicos municipais, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. É uma luta que, hoje, o Movimento Negro vem desempenhando em nível nacional, depois da III Conferência Mundial que aconteceu em Durban, em 1991. A luta é pelas grandes propostas de mudança das políticas afirmativas. O movimento negro tem defendido o processo de reparações para os afro-descendentes, que passaram por mais de 300 anos pelo processo de escravidão neste País. Neste momento, discutir cotas no serviço público, discutir cotas na universidade, é muito importante para nós diminuirmos as desigualdades sociais que hoje existem no nosso País. O Movimento Negro vem lutando, e, no processo de unidade de todas as entidades que hoje pela União de Negros pela Igualdade estão aqui representadas, nós conseguimos fazer essa articulação, juntamente com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e trazer a proposta enviada pela Prefeitura no sentido de discutir com Vossas Excelências.

Discutir cotas e garantir esse espaço em todos os níveis da Prefeitura de Porto Alegre é começar a construir uma realidade e uma nova sociedade neste Município. A comunidade negra tem, durante todos esse anos, desempenhado um papel muito importante na construção deste Estado. Temos os Lanceiros Negros, temos o companheiro João Cândido, e tantos outros que estão esquecidos nesse processo histórico. Então, para nós, neste momento, podermos estar aqui discutindo com os senhores esse processo de cotas de inclusão no serviço público, é proporcionar uma socialização maior dos espaços de decisão no serviço público. Esse processo que hoje o Movimento Negro está desenvolvendo, no sentido de pedir uma pequena parcela de cotas, a gente sabe que não vai acabar, em grande parte, com a situação de racismo em todo o País, mas temos certeza de que, pelo processo de cotas, por essa pequena iniciativa, poderemos melhorar as condições de trabalho e os espaços da comunidade negra.

Então, Srs. Vereadores, vimos aqui pedir o apoio de V. Exas. para esse objetivo: que os senhores reflitam sobre a oportunidade de podermos abrir esse espaço para a comunidade negra. Que a comunidade negra também possa vir a ocupar um espaço importante dentro dos cargos públicos municipais. Temos clareza de que, nos serviços públicos, em boa parte dos “serviços gerais”, está lá o povo negro, mas dentro dos níveis de primeiro e segundo escalões, somos uma pequena parcela e, em algumas Prefeituras, nós nem existimos nessa representatividade. Por isso é que hoje estamos reivindicando, pelo menos, esse espaço, essa abertura para discussão. Dez por cento de cotas em todos os níveis em concursos públicos possibilitará essa oportunidade, em que o povo negro poderá sentir-se representado e começar a contribuir para a construção de uma nova Cidade.

Srs. Vereadores, de minha parte gostaria de agradecer o tempo que nos foi aberto no sentido de contar e conversar com Vossas Excelências. Que, por unanimidade, nesta Casa, que tem contribuído para tantos outros Projetos, consigamos aprovar mais esse momento de inclusão social, mais esse espaço. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. José Antonio dos Santos Silva, Secretário-Geral da União de Negros pela Igualdade – UNEGRO/RS, que acaba de realizar o seu 2º Congresso Nacional, no final do mês de julho, e que é uma entidade que tem uma longa caminhada de lutas na defesa do povo negro, na defesa das medidas afirmativas que recuperem, ao menos em parte, tudo o que foi retirado dessa etnia que tanto contribuiu para a construção do nosso País. Já manifestamos isso em diversas oportunidades, nesta Casa, e parece-nos que se vai formando uma sólida maioria favorável ao Projeto do Executivo Municipal no sentido da criação de uma cota nos concursos públicos do Município. Pessoalmente, fizemos uma Emenda a esse Projeto no sentido de que, nas vagas que venham a ser abertas durante a validade do concurso, mas em número superior às previstas inicialmente, essas cotas também sejam mantidas. E não vemos, nessa medida afirmativa, nenhum demérito ao povo negro, mas, simplesmente, o reconhecimento de tudo aquilo que, por políticas negativas do Poder Público Estatal, manteve os negros afastados do direito da propriedade, pela Lei de Terras, de 1850, e afastados do direito ao trabalho pela política de branqueamento da população brasileira e da política de imigração que, com a abolição, considerou os negros inaptos para o trabalho livre.

Então, a solidariedade da Bancada do Partido Comunista do Brasil e a certeza do seu voto favorável às cotas nos concursos públicos municipais! Boa luta!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, queremos saudar o Sr. José Antonio dos Santos Silva, da UNEGRO/RS, pela presença, e reafirmar a posição pública que a nossa Bancada tem tido em apoiar a iniciativa da constituição de cotas nos concursos públicos.

Nós temos acompanhado a luta feita por várias entidades negras em outros estados brasileiros e as repercussões efetivas que a política de cotas tem trazido no sentido de encurtar caminhos na busca da igualdade. Eu penso que a incorporação disso na área do serviço público é um momento superimportante de reafirmação e de reconhecimento do trabalho que as entidades têm feito no sentido de que a representatividade étnica da sociedade brasileira se expresse, do ponto de vista do empoderamento público, da representação nos espaços públicos. Acreditamos que essa medida afirmativa se coloca no bojo da série de medidas que têm sido aprovadas pelo Movimento Negro Brasileiro e que ela segue os indicativos de Durban, que foi, seguramente, a maior conferência da história da humanidade no sentido de construir caminhos na busca de igualdade.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. José Antonio dos Santos Silva, Secretário da União de Negros pela Igualdade do Rio Grande do Sul, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, queremos dizer que esta é uma discussão nacional e que, ao mesmo tempo, é um resgate na nossa sociedade que reconhece uma dívida para com o nosso povo. Então, é mais do que nunca oportuno que Porto Alegre, pela expressão que tem, em relação aos 5 mil Municípios do nosso País, no momento em que sair essa Lei, temos a certeza que isso criará incentivos em outras localidades. Portanto, mais uma vez, queremos parabenizá-lo por essa luta, que eu acho que é a luta do povo brasileiro, e que, brevemente, por intermédio da cidade de Porto Alegre, todo o País poderá conseguir esse mesmo objetivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente João Antonio Dib, Sr. José Antonio dos Santos Silva, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu quero dizer que é uma honra recebê-lo, ouvir sua densa manifestação sobre este Projeto de cotas, mesmo compreendendo que as cotas, por si só, jamais resolverão esse difícil e triste problema da nossa sociedade, que é o racismo; mas que combinadas com outras medidas pedagógicas, culturais - é preciso muito esclarecimento sobre a história, sobre a escravidão, sobre a história do povo negro -, aliadas a medidas inibidoras ao racismo, nós poderemos, quem sabe, mudar corações e mentes, principalmente das novas gerações. Trata-se de um programa partidário do nosso Partido, mas eu o acho muito importante, porque, neste momento, ele é muito mais amplo do que essa visão e sensibiliza todas as Bancadas desta Casa, e portanto, sensibiliza toda a sociedade de Porto Alegre. Parabéns pelo seu trabalho.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, nós gostaríamos de expressar, em primeiro lugar, o reconhecimento a esse Movimento, a presença do representante desse Movimento Negro, até porque o PDT, historicamente, desde a sua constituição, foi o primeiro Partido no período pós-redemocratização que colocou como uma das prioridades a questão do negro no Brasil. Tanto é que Senadores, Parlamentares negros e lideranças negras estão no PDT. Por essa razão, Sr. Presidente, embora este Vereador tenha particularmente uma posição de entendimento, assim como hoje as mulheres, sociologicamente minorias, ocupam espaços extraordinários nas casas legislativas, ocupam espaços na magistratura, hoje já são maioria vitoriosa nos concursos públicos, pela competência. Eu também acho que hoje os negros neste País galgaram já espaços, mercê da sua garra, da sua determinação, apesar das perseguições históricas que os negros sofrem, bem como da discriminação racial. Porque, na realidade, nós sabemos que a tal de democracia racial brasileira é um mito que, na prática, sofre, infelizmente, muitos obstáculos, e em alguns locais, nós a reconhecemos.

Hoje, nós estamos comemorando o Dia do Soldado, e o Exército Brasileiro é um exemplo de integração dos negros e das mulheres. Por essa razão, eu vou acompanhar a posição do Movimento Negro do PDT, embora tenha algumas divergências em relação à política de cotas, vou votar acompanhando o pensamento do meu Partido nessa questão crucial, que é a questão da negritude do nosso País: sociologicamente minoria e numericamente maioria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa saudação muito especial ao Sr. José Antonio dos Santos Silva. Primeiro, quero dizer que todos os partidos políticos têm lideranças negras, não é só um partido político que se compõe de lideranças negras.

Segundo: quero dizer que nós, do PMDB, temos debatido essa matéria, no seio do Partido, Sr. Secretário, e nós vamos encaminhar favoravelmente à matéria. Também temos uma posição muito parecida à manifestação feita pela Ver.ª Margarete Moraes. Nós achamos que a cota, por si só, não vai resgatar uma política maior para a negritude, mas ela é o início de uma compensação de um País que vem discriminando, historicamente, desde a República Velha, do Império, desde o seu nascimento.

Eu dizia mais aqui, ontem, quando discutia essa matéria. Nós apresentamos uma Emenda - eu fui buscar nos dados do DIEESE - e encontramos a informação de que em Porto Alegre a população negra está em torno de 12%. Então, eu fiz uma Emenda aumentando de 10 para 12%, para submeter à discussão desta Casa, porque eu acho que fica um pouco mais próximo. Segundo: nós também estamos trabalhando na direção de que os serviços terceirizados da Prefeitura - portanto não pode ser nessa Lei - deveriam abranger também essa questão de cotas, na medida em que há grandes contratações da Prefeitura com os serviços terceirizados.

Para finalizar, eu diria o seguinte: o que é preciso, na verdade, é que os poderes públicos e entes federados, produzam políticas públicas de resgate da grande maioria do povo, já que aí estão incluídos os negros também, porque, no nosso País, existe uma pequena casta que tem acesso a tudo - acesso à informação, acesso à escola, acesso à saúde -, acesso, enfim, às coisas básicas do cidadão, mas que a grande maioria... Então, a cota, por si só, não vai resolver, mas eu acho que ela sinaliza um debate que deve avançar para que a gente possa fazer com que o negro, com que o pobre possa chegar na universidade em pé de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro.

Eu diria que esse debate não termina por aqui, mas também quero dizer que o Governo Municipal, que está há 15 anos no Poder, poderia ter mandado um Projeto desse quilate já há bastante mais tempo. Que bom que veio agora, mas é importante, também, gizar que poderia ter mandado há muito mais tempo. Logo, não venha dizer que isso é uma coisa que o Partido... Não! O Partido amadureceu, como todos nós amadurecemos, porque, há 10 anos não pensava assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente João Antonio Dib, Sr. José Antônio dos Santos Silva, Secretário-Geral, eu quero externar aqui a minha posição em relação a esse assunto, em relação às cotas; em princípio, eu sou contra. Sou contra porque a Constituição de 1988, nos direitos e deveres individuais e coletivos, no art. 5º, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Eu levo tão a sério isso - que não há distinção, não há diferença, o que há é igualdade independente da raça, da cor, da nacionalidade; que todos são iguais - que meu Chefe de Gabinete - não tenho nenhuma dificuldade, tenho até orgulho de dizer - acredito ser, nesta Casa, o único Chefe de Gabinete negro. Não quero com isso ostentar orgulho, vaidade por achar que sou melhor do que alguém. Pelo contrário, faço isso com muita humildade, porque eu acredito que todos são iguais tanto perante Deus quanto perante a Lei, a nossa Constituição. Em princípio, eu sou contra, mas também tenho externado que acredito que eu possa contribuir muito mais, mostrando na prática, do que com esse meu discurso. O que eu não quero, na realidade, e é um direito meu, individual, como Vereador, é detectar e não concordar, muitas vezes, com algumas posições, não digo, necessariamente desta Casa, em muitos outros lugares, porque esse debate está sendo feito em muitos lugares, como simplesmente um debate vazio, que na teoria é uma coisa e na prática é outra. Isso agride. Eu acredito que todos nós devemos começar, como eu tenho dito, pelo bê-á-bá, pelo tema de casa, dando a oportunidade sem lei. Por que é que eu preciso de lei para poder agir? Será que não é muito mais nobre eu agir pela consciência? Será que alguém tem que dizer para mim: “Olha, está escrito na Lei, você tem que dar vaga para 15 pessoas”. Se eu tenho consciência que eu tenho que ajudar a raça negra, por que não dar oportunidade para pessoas que têm capacidade, como no caso do Prof. Jorge, que é o nosso Chefe de Gabinete, e está fazendo excelente trabalho, sem nenhuma dificuldade, sem nenhum problema? Sr. Presidente, eu deixo aqui a minha conclusão dizendo que, se depender deste Vereador, não sou eu que vou impedir que a cota seja votada, darei o meu apoio. Mas, em princípio, ainda sou contra.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerramos este momento da Tribuna Popular.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h24min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h25min): Estão reabertos os trabalhos. Registramos, com satisfação, a presença da Prof.ª Jeane Cazelato, Presidenta do CREF. Está acompanhada do Sr. Presidente de la Mutual Del Deporte de la Republica Argentina. O objetivo da visita ao Brasil é conhecer o CONFEF e o CREF2/RS e a regulamentação da profissão de Educação Física para fazer uma lei semelhante na Argentina. O Presidente da Mutual Argentina é o Dr. Rodolfo Valgoni. Bem-vindos, sintam-se em casa.

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COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações de hoje é destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado, nos termos do Requerimento n.º 087/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, aprovado por unanimidade por esta Casa. A homenagem se fará centralizada na pessoa do Duque de Caxias, soldado e pacificador, que comandou o Exército em três campanhas externas na Região do Prata, organizou o Exército Brasileiro, governou províncias, inclusive o Rio Grande do Sul e o próprio Brasil, posto que foi Presidente do Conselho de Ministros por três vezes.

Compõem a Mesa o Sr. Luiz Edmundo Lima Maia de Carvalho, Comandante da 6ª Divisão de Exército, neste ato representando o Exmo. Sr. Gen. de Exército, Renato César Tibau da Costa, Comandante Militar do Sul; o Exmo. Sr. General-de-Brigada Sérgio Luiz Vaz da Silva, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sul; o Capitão-de-Fragata Carlos Alberto Vargas Martins, neste ato representando o Delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre; o Major-Aviador Luciano Peixoto Volpatto, representante do V COMAR; o Ten. Cel. Ernesto Bortoluzzi Filho, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; o Dr. Almir Porto da Rocha Filho, Juiz Diretor do Fórum Central; o Ver. Pedro Américo Leal, proponente desta homenagem; minhas Senhoras; meus Senhores.

São todos bem-vindos os que compõem a Mesa e os que aqui abrilhantam com as suas presenças nesta Solenidade.

O Ver. Pedro Américo Leal, proponente desta homenagem, está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje abrimos a tarde para saudar o Exército Nacional, o Exército Brasileiro, que tiveram ontem solenidade prestada pela Assembléia Legislativa, e hoje, uma homenagem da Câmara Municipal.

Prestamos hoje, na pessoa do Duque de Caxias, a homenagem ao nosso Exército. Cumpro trajetória, como dizemos na caserna, ao longo de 30 anos de quartel e de 26 anos de plenários – parece incrível – pelas Casas Legislativas do Rio Grande do Sul, onde implantei o Dia do Soldado. Que bom! Tudo isso aconteceu, por que não sei, lá pelos idos de 70. Espiritual? É possível. Divulguei a figura carismática desse homem que me enamorou, Comandante Militar de Operações dificilmente igualadas em outro País e que tão pouco valor damos a ele no mundo civil: o Duque de Caxias. A minha vida, há 54 anos, tem sido dedicada à figura desse homem. Meu gabinete – convido a comparecerem no meu gabinete – há trinta e tantos anos as paredes são ocupadas por esse homem, suas façanhas, seu testamento, sua vida, porque ela me tocou muito. E a mocidade brasileira desconhece, não sei por que, e só se lembra do termo “Caxias” para demonstrar amor ao trabalho, ao serviço, cumprimento de tarefa: “Esse é um Caxias!” Mas não é bem assim. Quem foi Caxias? Relato o que se refere, há cento e trinta e tantos anos atrás, quando o Brasil era outro, as distâncias infindáveis, e o tempo para vencê-las era enorme. Eram precárias, as comunicações. Temos de entender, pois foi nesse ambiente que Caxias agiu! Não foi agora; foi há 136, se não me engano.

Destaco um fato para exaltar a figura de Caxias. Um só, para não atormentar, para não fustigar a observação e a paciência de todos que me ouvem: há cento e trinta e tantos anos, estávamos em Curupaiti, e os sintomas do resultado daquela praça eram os piores possíveis: tropa parada, estacionada, sem disciplina, outros países ao redor, a cachaça imperando, a comida e a higiene faltando e, para aliviar o desastre, os aliados se esbarravam entre si, abandonados à própria sorte, quando veio o grito do amigo do adversário político, o legendário Osório. Numa carta veemente, angustiada, com seu jeito de cavalariano largado, todo mundo sabe, característica da cavalaria, e tem que ser assim; é característica da arma! Não pode mudar. E ele lhe envia um apelo desesperado; manda um bilhete para Caxias, uma carta - se tanto -, dizendo: “Espero V. Exa. como a um anjo da guarda. Não tenho ambições, não desejo comandos; sei que não sou nada, mas desejo ajudar V. Exa. a salvar a honra da nossa Pátria”. Ele estava vendo o redor de Curupaiti. Ele estava vendo o que estava acontecendo. Ele estava pesaroso, largadão que ele era, e temendo tudo o que poderia acontecer. Esse grito chegou às mãos de Caxias, no Rio. Quanto tempo levou, não sei. Não tenho idéia. E ele, Caxias, que havia sido preterido pelo Imperador e pela Corte - política da época como agora também existe - para exercer o comando-geral da Guerra do Paraguai, ele, posto de lado, isolado, e sempre foi assim Caxias, eu o estudei. Ele sempre foi um sujeito calado, taciturno, de poucos amigos. Assim foi como ele viveu. Mas ele tinha noção do que estava se passando lá em Curupaiti, onde reinava a desordem, o desastre iminente, homens abandonados à própria sorte que não tinham para onde ir, vagavam sem destino, e o soldado tem que ter missão! Já viram um soldado sem missão? Fica perdido. Como seria importante e útil colocar isso no imaginário das nossas crianças, nos colégios, nas faculdades, para que fossem estudados esses fatos, conhecidos pelo Brasil, nesses momentos decisivos da nossa História, que ficaram para trás, mas que são tão bonitos, belos. Personalidades, figuras em quadrinhos ocupam hoje o imaginário das crianças como se fossem verdadeiros heróis, quando nós temos dezenas de homens do passado para preencherem essa lacuna. Por quê? Não sei. O velho soldado, afeito às coisas de guerra, na época calculou o que se passava em Curupaiti, pressentiu o desastre e, embora amargurado pelas afrontas do Império, ponderou o que lhe pedia Osório, que havia sido seu adversário de Senado, nem falava com Caxias. A política faz coisas incríveis. Caxias e Osório não se falavam, senadores da República; sentavam separados por uma cadeira, mas não se falavam. Ele mandou esse apelo. Leiam o testamento de Caxias, está exibido no meu gabinete, aconselho que passem lá para ver, que beleza! Saúde cambaleante, ele se deslocou com dificuldades naquele tempo para Curupaiti. Quanto tempo ele levou para chegar lá? Não sei, mas não foram poucos dias, não, acho que foram meses. Sobrepuja invejas, mágoas, destratos, infâmias, e vai assumir a praça. Quanto levou para chegar lá? Repito: não sei. Mas chegou. E lá ele impôs a disciplina, com homens alterados, sem crença, sem brio, sem disciplina. Seria a tarefa do soldado silencioso - ele sempre foi assim. E pasmem, como recompensa teve de repreender, em boletim, o seu grande amigo Osório, aquele que o havia chamado em carta desesperada, como aqui eu sintetizei. Não deve ter sido agradável ao Caxias, ele deve ter se recolhido mais, se ensimesmado muito mais: punir o amigo que o chamou. E por que isso? É que mocinhas brejeiras e vivazes, coquetes e insinuantes - a mulher sempre, não é? - atravessavam a praça e, via de regra, passavam pelo corpo da guarda em alarido suspeito. A guarda - o que poderia fazer? - apresentava-lhes armas. Era o cabriolé do General Osório, famoso, popular como nunca, mais popular que Caxias, mas era a disciplina rasurada, sem ela não há Exército. Ele teve de tomar uma atitude e puniu Osório, em Buriti.

Encurtando a história: com a tropa preparada meses a fio, ele iniciou, finalmente, depois de muito tempo de treinamento, a marcha de flanco, Tuiu-cuê, atravessa Curupaiti, Pilar e desemboca em Tuiuti. Tinha, se não me engano, naquela época, mais de 70 anos de idade. Doente, alquebrado, regressa à Pátria no ano de 1867. O pai e o filho, ele os encontra mortos. Nem os viu e nem compareceu ao velório. Retoma ao campo de batalha; vence Humaitá; constrói a estrada sobre o Chaco; salva as Armas do Brasil da confusão em que se metera.

As Forças Armadas, o Exército, têm como mito essa personalidade, e os civis não o conhecem, quando muito, sabem se referir: “É um Caxias!”, quando alguém é cumpridor dos seus deveres e tarefas. É muito pouco! Disposição de reserva, herdada de Caxias. O silêncio dos militares - e os militares são silenciosos - não é uma aparente noção de superioridade. Não! Eu fui militar há trinta anos, é assim mesmo. Militares são parcimoniosos, ficam, como se diz, na sua. É uma posição de reserva, herdada de Caxias. Mas essa postura tem prejudicado os militares do Brasil, principalmente face ao mundo civil, e é onde se decidem os orçamentos. Os orçamentos são decididos no mundo civil. O povo admira e respeita o Exército, as Forças Armadas, a Marinha, a Aeronáutica, as Forças Armadas como um todo. Mas, hoje, só se vê militar em parada de 07 de Setembro. Ninguém mais vê fardas. Na rua ninguém vê fardas. Por que será? No meu tempo, os militares andavam fardados.

Criaram um Ministério de Defesa. Para quê? Não sei! Ministros militares transformaram-se em comandos, para quê? Não sei! Adiantou alguma coisa? Influência dos americanos? Não sei quais são as suas intenções! Por que vão copiar dos americanos? Mas fizeram o Ministério de Defesa, não foram felizes desde o primeiro Ministro, foi uma rata tremenda. Casa Civil? Para quê? Não existe Casa Militar! Já pensaram nisso!

O Movimento de 1964, do qual participei ativamente até o 13 de setembro, retirando-me com a aprovação do AI-5, oito dias antes de dezembro de 1968, coloca as Forças Armadas em primeiro ou segundo lugar no conceito da Nação. A mídia que nos coloca em segundo lugar. Por que? Nós estamos quietos. Ninguém se mexe, ninguém faz nada, não fazem propaganda, por quê?

Até deveria haver calos, ressentimentos do Movimento de 1964. Eu participei de tudo, Brasília, Rio, estive em tudo. Mas não dá!

As Forças Armadas continuam a ser despojadas em seus orçamentos, no seu plano de submarino nuclear da Marinha - não sei como é que anda - do Calha Norte, do meu querido amigo Deny, não prosseguiu. A compra de aviões foi sustada. Há uma verdadeira atitude de ranço político de certos grupos de opinião majoritária neste Brasil, haja vista o que presenciamos ultimamente. Está aqui, eu guardo (mostra recortes de jornais.): 44 mil soldados foram dispensados há um ano. E o que é que se dizia? Que não tinha dinheiro nem para a comida. E, segundo sei, os praças nem almoçam no quartel. As coisas pioraram muito. A explicação é a de que não há verbas nem para comida, para uniformes e para manobras, vamos fazer sacrifícios. Não há verbas para nada! E o grande “mudo” continua quieto. Quieto! Mas ele está vivo, está presente. Quando muitos desses vingativos ideológicos, que hoje ditam e fazem o que querem com as Forças Armadas se forem, que já vão tarde! (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica a presença de jovens alunos da Escola Municipal Vila Monte Cristo, acompanhados das Professoras Cláudia Dusso e Maria Lúcia de Lorenzi. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política do Memorial desta Casa, da Casa do Povo de Porto Alegre.

Aos jovens, eu queria dizer que, pelo que vêem e pelo que ouviram, o quanto é importante ser responsável, sério, disciplinado e dedicado à comunidade. Em breve, vocês vão se retirar deste prédio e, logo ali adiante, vão encontrar a Ponte de Pedra, um dos símbolos desta nossa Cidade, nossa amada Porto Alegre, que foi construída pelo Duque de Caxias, quando Governador do Estado.

Portanto, que sirva ele de exemplo a todos vocês, para verem que, 200 anos depois do seu nascimento, porque cumpriu com o seu dever, está sendo homenageado pelo povo, pela Casa do Povo e por vocês que neste momento aqui estão. São bem-vindos.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Honra-nos muito, neste momento, em nome da minha Bancada, Sr. Presidente, nossos convidados, assomar à tribuna desta Casa para fazer uma saudação e para homenagear o transcurso do Dia do Soldado e, junto com o Dia do Soldado, queremos homenagear o glorioso Exército Nacional e a figura de Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, por ocasião da passagem do segundo centenário do seu nascimento.

Eu acho que estamos em um tempo importante no nosso País porque coexistem, de um lado, o fortalecimento das instituições democráticas da nossa terra e, de outro lado, uma reavaliação crítica de alguns preconceitos e algumas visões caolhas em relação a figuras extraordinárias da vida nacional. E quem lhes fala neste momento é um representante de uma vertente do pensamento político social brasileiro, mas brasileiro, que é o trabalhismo. Podemos até divergir das suas concepções, da sua visão de mundo, mas desde a revolução de 1930, a presença dessa vertente de pensamento na vida nacional é um fato real. E muitas vezes eu digo: hoje, com o passar dos anos e na possibilidade de se ter uma perspectiva histórica dos fatos recentes e mais contemporâneos da história brasileira, pode-se dizer que entre nossa corrente de pensamento e a instituição permanente Exército Nacional - instituição Constitucional e permanente -, houve, na minha visão, hoje, com a perspectiva histórica equívocos. E digo isso com grandeza e inspirado nessa figura a quem hoje esta Casa rende homenagens, que é Duque de Caxias. Há pouco lia o jornal do Setor de Divulgação do Comando Militar do Sul, e lá se referia um dado, meus caros Vereadores, fundamental para a compreensão da figura de Duque de Caxias e dos fatos contemporâneos, recentes e próximos, que alguns de nós deles participaram. Dizia ali, nesse documento de divulgação do Comando Militar do Sul, que Caxias compreendeu melhor do que ninguém, que o perdão combinado com a lei era a melhor forma de pacificar e ordenar o convívio social. Esta Casa, nos últimos sete anos, tem dado um exemplo de integração e convívio com as Forças Armadas, notadamente com o setor sediado aqui em Porto Alegre, que é o Comando Militar do Sul.

Recordo-me que, em 1996, iniciamos um processo, por intermédio do serviço de relações públicas do Comando Militar do Sul, por intermédio do Coronel Siqueira, de integração entre o Comando Militar do Sul e este Legislativo, e posso garantir a todos, tem saído um trabalho – alguns dos senhores são testemunhas - extraordinário de camaradagem, de convívio e de integração, porque não há, Sr. Presidente, diferenças. Não existe um poder civil e um poder militar, porque todos somos brasileiros, cada um cumprindo as suas obrigações, as suas tarefas e as suas missões.

Por isso, em nome do PDT, dos Vereadores que integram esta Bancada, Ver. Dr. Goulart, cujo pai foi oficial das Forças Armadas e atuou em Brasília junto ao Estado Maior, do Ver. Ervino Besson, Ver. Nereu D’Avila e Ver. João Bosco Vaz, quero registrar que nós nos orgulhamos, neste momento, de render as homenagens, integrar e participar do processo de reavaliação crítica de um dos mais singulares e extraordinários brasileiros que foi Duque de Caxias, porque se o século XVI - e aqui temos que ter essa visão larga, abrangente e pacificadora - foi o século de Cabral, se o XVIII foi o século de Tiradentes, se o XIX foi o século de Caxias, dos “Pedros”, no século XX, nós também temos de reconhecer – e, dentro de 200 anos, quando pensarmos o Brasil do século XX, nós tranqüilamente teremos de referir - que a figura singular do século XX foi Getúlio Vargas. São as pessoas que se caracterizaram nesse processo. Portanto, temos que ter a necessária sensibilidade de compreensão da extraordinária vida desses brasileiros, dentre os quais Caxias, exemplo de retidão, de combatividade, de guerreiro, de lutador, mas também, nos momentos necessários, de pacificador e preconizador de anistias e de esquecimentos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, saúdo a presença do meu amigo, e amigo desta Casa, Dr. Antônio Girotto, que está representando o Governo Estadual.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz, em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Antonio Dib, Presidente da Casa. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Também quero saudar aqui o Cel. Irani Siqueira, ex-Comandante do glorioso 18º RI, e que nesta Casa e na Assembléia Legislativa faz uma interlocução extremamente saudável e positiva na interação, exatamente, do Exército com a área legislativa.

Quero saudar os Srs. Oficiais, Sargentos, Praças, Oficiais da Reserva, enfim, gostaria de dizer que hoje é um dia extremamente importante para a Casa do Povo da cidade de Porto Alegre, quando, Coronel e Ver. Pedro Américo Leal, a Casa tem a oportunidade de refletir, de rememorar a figura desse vulto da Pátria, tal a sua grandiosidade, que foi Caxias, quando completa dois séculos do seu nascimento e se homenageia o Exército Brasileiro, o soldado brasileiro. Quando se fala no exército, quando se fala em Caxias, na figura do Comandante, do Marechal, do paradigma, do protótipo, nós temos que lançar os nossos olhos estrategicamente para este País que nós possuímos, este grande continente que é o Brasil: oito milhões de quilômetros quadrados, terras aráveis, a maior, talvez, costa marítima do mundo, a Amazônia, o maior depósito de água doce do mundo, a biodiversidade, e por aí se vai. Então, quando nós olhamos e homenageamos o Exército, nós temos de trazer, imediatamente, o Brasil à nossa frente e, evidentemente, a Pátria para dizer que nós precisamos, Ver. Pedro Américo Leal, um Exército Nacional do tamanho do Brasil; nós precisamos, sim, as Forças Armadas com o tamanho do Brasil - isso é a História a nos ensinar -, porque, do contrário, se não tivermos esse braço forte, por certo, riscos já estaremos correndo. Quando homenageamos a figura de Caxias - esse que, com sua bravura, o seu ímpeto, a sua galhardia, o seu preparo, demarcou as fronteiras da Pátria, deu a dimensão que o Brasil hoje possui -, estamos homenageando o Exército Brasileiro, porque Caxias é o Exército Brasileiro; o Exército Brasileiro é Caxias.

Caxias é sinônimo de autenticidade, confiança, credibilidade, civismo, cumprimento do dever. Essa figura deveria ser mais conhecida pela população, pois quando se menciona essa figura, se tem a sua versão, o seu sinônimo nesses valores imorredouros da sabedoria, do civismo, da liberdade, da democracia, sim, porque Caxias foi um pacificador. Examine a história: o Exército Brasileiro, em sua história, é pacificador. Evidentemente que, na caminhada da História, os acontecimentos têm os seus caminhos, as suas curvas, mas o Exército Brasileiro, se examinarmos a sua história vamos concluir que o Exército Brasileiro é pacificador, como foi e assim ensinou o seu Patrono Duque de Caxias.

Então, é um grande momento para a Cidade, e a Cidade quer agradecer, porque quando fala um Vereador, quando falam os Vereadores, aqui está falando a Cidade, e é a Cidade de Porto Alegre que quer agradecer ao soldado, é a cidade de Porto Alegre que quer agradecer ao Duque de Caxias, é a cidade, enfim, de Porto Alegre que quer agradecer ao nosso Exército Nacional, cujos feitos já detalhou aqui o Ver. Pedro Américo Leal; são grandes, até porque o Exército é a Nação. O Exército é a Nação fardada, é o povo fardado. Esse é o nosso Exército Brasileiro.

Portanto, encerro dizendo da nossa satisfação de poder estar aqui, hoje, saudando esse instrumento transcendental, esse estamento fundamental ao Estado, sem o qual ele não existe, que se chama Forças Armadas e, em especial, Exército Brasileiro.

Recebam, senhores oficiais, soldados de Caxias, a homenagem e o agradecimento da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, representado por este Vereador, pelo Ver. Elias Vidal e pelo Ver. Cassiá Carpes, com a certeza e a convicção de que este País não se entregará enquanto tivermos a firmeza, o valor do nosso soldado do Exército Brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não é por nada que Luiz Alves de Lima e Silva, vindo de uma família em que quase todos eram militares, foi o único brasileiro que conseguiu chegar, depois de Barão, Conde e Marquês, a Duque. Desde os cinco anos de idade ele freqüentou a escola militar; aos dezoito, ele já era Tenente. O “de Caxias” é emprestado pela Vila Maranhense do mesmo nome, hoje cidade Caxias do Norte - porque tem a Caxias do Sul -, de mesmo nome, onde foi assinada a paz de uma sangrenta revolução nos tempos de Dom Pedro I, já na Independência do Brasil, chamada Balaiada.

Durante muitos anos, durante toda a sua vida, ele foi o sustentáculo da ordem legal, do Estado de Direito. Aos trinta e seis anos Caxias já era Coronel, Coronel do Exército. Ele serviu sempre no Gabinete do Imperador, mas Caxias vai estar sempre ligado à história do Rio Grande, pela sua mais relevante missão, que era uma missão impossível. Pacificou o Rio Grande, depois da Guerra Farroupilha, de 10 anos de fratricídio. Depois de muitas batalhas vitoriosas – dos Farrapos – os Imperiais foram totalmente esfacelados, estavam totalmente esfacelados e foram reorganizados, e em Ponche Verde, em maio de 1943, os revolucionários de Bento Gonçalves tiveram a sua derrota definitiva. Imediatamente, Caxias ofereceu a paz aos adversários, nas mais honrosas condições, insistindo sobre a necessidade da união nacional em face das ameaças externas. Todos os revolucionários foram anistiados por Caxias, e os que quiseram, foram incorporados ao Exército Nacional nas patentes e graduações originais de que vinham antes. Não foi por nada que ele foi chamado de Pacificador. Foi tão ampla a pacificação, que o próprio Caxias participou da lista tríplice para Senador pelo Rio Grande do Sul, cargo assumido em 1845, junto com seu pai, fato virgem, inédito na história do Império e da República.

Após duas derrotas do Exército Brasileiro na Guerra do Paraguai, sendo, especialmente e a principal, a Batalha de Curupaiti, Caxias assume - já Marechal -, empregando largo período de preparação e disciplina das tropas brasileiras, ajudado por seu grande amigo José Joaquim Inácio, o Visconde de Inhaúma, que detinha o comando naval. Revela, então, sua extraordinária capacidade como estrategista, mas também uma bravura pessoal ilimitada. Na batalha de Itororó, vence a hesitação dos soldados, passa à frente dos mesmos de espada em punho, aos gritos: “Sigam-me os que forem brasileiros”. Após as estrondosas vitórias de Avaí e Lomas Valentinas, entra em Assunción em janeiro de 1869. O Dia do Soldado é o dia do seu nascimento, 25 de agosto; por isso e muito mais, Getúlio cria em 1953 a Medalha do Pacificador e, em 1962, ele passa a ser Patrono do Exército Brasileiro. Seus restos mortais jazem no panteão erguido à frente da antiga sede do Ministério da Guerra. Ele, que era um guerreiro e que sempre lutou pela paz, transformou todas as guerras em grandes períodos de paz; estadista, soldado, comandante, amante da paz, sempre foi convocado para as chamadas missões impossíveis.

A verdadeira bravura do soldado é nobre, generosa e respeitadora dos princípios de humanidade. Sua obra foi imortalizada pelo grande pintor brasileiro, no Museu de Belas Artes do Rio de Janeiro, num quadro fantástico de Pedro Américo, que retrata a violência da Batalha de Avaí, que se feriu sob tempestade torrencial, com a duração de cinco horas, num dos mais sanguinários combates com o comando e a participação direta de Caxias – já Marquês – sob as forças do General paraguaio, que venceu e dizimou, que tinha formação na escola napoleônica, o chamado Bernardino Caballero. Não é só Caxias do Exército Brasileiro, mas é também, e imensa é a proporção com que Caxias nos inspira como um dos maiores líderes da história do País.

Outro extraordinário soldado que é lembrado neste dia chama-se General Eurico Gaspar Dutra. Quando Presidente da República, inaugurou a ponte que une a cidade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, à cidade de Paso de los Libres, na Argentina. Recebeu a delegação argentina, em que estava o seu Presidente e a esposa, com toda a fidalguia e reclames diplomáticos de boa vizinhança. O ágape foi comemorado com um modestíssimo churrasco, típico de nosso Estado. No outro dia, no lado argentino, a festa foi espetacular, pela pompa, pela riqueza e, inclusive, pela farta distribuição de moedas argentinas atiradas à população pelo casal presidencial. Comparem as atitudes!

Depois de um dos mais competentes e honrados governos da República Brasileira, onde as questões eram resolvidas pessoalmente, porque sempre perguntava: “O que diz a Bíblia?” – referindo-se à Constituição Brasileira, recolheu-se à reserva, como um dos mais importantes do Brasil Contemporâneo. Nas épocas de crise, a sua casa modesta em uma ruazinha secundária do bairro de Ipanema, no Rio de Janeiro, aumentava subitamente de freqüência, e de lá, muitas vezes, saíram as soluções dos mais agudos problemas do Brasil. Era comum encontrá-lo sozinho, caminhando pelo chão do País que tanto amou, sem assessores, sem guarda-costas como um legítimo soldado; amado pelos seus cidadãos, exemplo de dignidade: General Eurico Gaspar Dutra.

Por fim, gostaria de lembrar o soldado raso brasileiro, o soldado anônimo que trabalha nos quartéis, que nos dá segurança e garantia da existência daquilo que se constitui uma das maiores riquezas da nação: o nosso solo - defendido anonimamente por inúmeros heróis, que denominam nossas ruas, quando morrem pela Pátria em pleno exercício de sua profissão. Daquele soldado que é lembrado nas capitais brasileiras quando não se sabe mais a solução dos gravíssimos problemas sociais que afligem a nacionalidade, só, então, nos lembramos dele, do soldado brasileiro.

Lembremos também, em 25 de agosto, data do nascimento do maior entre todos os soldados, data de nascimento do nosso Exército, com todas as letras: o nosso Exército Brasileiro. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em poucas oportunidades, como hoje, é tão justa a homenagem que esta Casa presta ao glorioso Exército Brasileiro, numa iniciativa de mérito maiúsculo, do meu Líder de Bancada, o preclaro Ver. Pedro Américo Leal. E, para homenageá-lo, nada mais oportuno do que lembrar a figura do Marechal Luis Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, patrono da instituição.

No mundo atual, de modo particular no Brasil, a juventude, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, se vê perdida em meio à carência de modelos, de modelos adequados para inspirar a sua formação familiar, social e cívica. Por isso, enreda-se entre os desvalores, as falsas causas e as fantasias que lhe são apresentadas diuturnamente. Nesse cenário, a figura de Caxias é um exemplo a ser rememorado e cultuado em sua plenitude humana. Mais que um vitorioso General, Caxias foi um soldado, político, administrador e estadista invejado. Mais do que o Patrono do Exército é uma chama viva de amor ao Brasil, um modelo de virtudes para todos os cidadãos, sem distinção de cor da pele, de lugar ocupado na escala social, de hierarquia, de profissão ou de local de nascimento.

Caxias demonstrou com sua vida honrada e simples, o ser humano que jamais se deixou hipnotizar pelos títulos de nobreza ou do poder fugaz. Fez sempre o bem por amor ao bem. Em seu peito de estadista, que sempre foi soldado, bateu, acima de tudo, um coração de cidadão brasileiro! Por isso, Caxias deve servir de ídolo, de paradigma para a nossa juventude. Parabéns ao Exército por esta data.

Falo também em nome de meus colegas de Bancada: do Ver. Beto Moesch, do Ver. João Antonio Dib, que, juntos, capitaneados e liderados pelo Ver. Pedro Américo Leal, compõem a Bancada Progressista nesta Casa.

E que o Exército se mantenha, como sempre, à vanguarda da defesa dos legítimos interesses nacionais, preservando a ordem e a soberania do Brasil. Que Deus derrame suas bênçãos sobre o nosso País e sobre o Exército Brasileiro. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris, em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, prezados Vereadores e Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do PCdoB e também com a honrosa missão de representar os companheiros Vereadores do Partido dos Trabalhadores, gostaria de, em primeiro lugar, parabenizar a iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, com quem, independente de eventuais divergências ideológicas, temos ombreado na luta em defesa da soberania nacional.

Nesta data dedicada a homenagear o Dia do Soldado, é oportuno que façamos uma reflexão sobre a função das Forças Armadas em um País continental e estratégico como o Brasil, no contexto de um mundo carregado de ameaças e agressões em que uma única superpotência militar desafia a ONU, desconhece qualquer direito internacional e afirma que os princípios da autodeterminação dos povos e da soberania das nações estão superados.

Em tempos de globalização neoliberal, quando os arautos de uma pretensa nova ordem afirmam que os Estados nacionais são reminiscências do passado, que as fronteiras nacionais são um arcaísmo e que as Forças Armadas nos Países do Terceiro Mundo são um luxo desnecessário, é preciso que digamos, em alto e bom som, que sem soberania um Estado não passa de uma mera referência geográfica; que sem capacidade militar, nenhum Estado é razoavelmente soberano; que sem estar profundamente ligada ao seu povo, nenhuma Força Armada é capaz de alcançar a coesão, a unidade, a disciplina e o apoio indispensável para preservar a soberania nacional. Nesse sentido, são elucidativas as palavras do ex-Secretário de Defesa dos Estados Unidos, McNamara, numa reunião conjunta do FMI e do Banco Mundial em 1991, quando propôs, em palavras textuais suas: “Eliminar as Forças Armadas dos países em desenvolvimento, como o Brasil, e substituí-las por um exército supranacional, sob o comando do Conselho de Segurança da ONU”. Nessa mesma reunião, McNamara recomendou proibir a aquisição e fabricação de certos tipos de armas e mísseis balísticos afirmando: “Os países que desrespeitarem a proibição poderão ser invadidos para que seja eliminada a capacidade de produção de eventuais arsenais dessas armas”. E foi mais longe: “As grandes potências e instituições financeiras internacionais deveriam exigir dos países em desenvolvimento” - como é o nosso caso – “a redução dos orçamentos militares, como condição para concessão de novos financiamentos”. Essa política imperial dos Estados Unidos é ainda mais escancarada pelo Senador Bob Dole, à época, candidato à Presidência dos Estados Unidos quando diz: “Os Estados Unidos, como única potência mundial, precisam liderar. A Europa, seja como estados individuais, ou coletivamente, não pode. China, Rússia, Índia, Brasil e Japão são potências regionais importantes, e alguns podem ser ameaças regionais potenciais. Precisamos ter a capacidade não só de lutar e vencer hoje, precisamos estar constantemente preparados para lutar e vencer guerras futuras”. Encerro as palavras do ex-candidato à Presidência dos Estados Unidos, e para que ninguém possa alegar desconhecimento quanto às intenções neocolonialistas e agressivas do Império do Norte, que acumula 10 mil ogivas atômicas e possui os maiores e mais modernos arsenais de armas convencionais, químicas e biológicas, prestemos atenção às palavras do ex-Secretário de Estado, Warren Christopher, na revista Foreign Policy, em 1995: “A liderança norte-americana exige que apoiemos uma diplomacia persistente com a ameaça real de força e que atuemos sozinhos, quando for necessário defender nossos interesses”. É nesse contexto que devemos analisar os conselhos, no sentido de que nossas Forças Armadas abdiquem de sua função precípua da defesa da soberania nacional, passando a dedicar-se ao combate ao narcotráfico, à defesa do meio ambiente, às ações sociais ou policiais. Tudo com a cobertura humanitária, entre aspas, para melhor enganar os ingênuos. Saibamos preservar, para as gerações futuras, o território e as riquezas que os patriotas que nos antecederam nos legaram, e os riscos não são pequenos.

Peço uma Comunicação de Líder para concluir esta oração.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Segundo Algore, ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos: “Ao contrário do que os brasileiros pensam, a Amazônia não é deles, mas de todos nós”.

Gorbatchov, então Presidente Russo, também afirmou: “O Brasil deve delegar parte dos seus direitos sobre a Amazônia aos organismos internacionais competentes”. Sabemos as palavras também de Mitterrand, nessa mesma idéia de que a Amazônia é o pulmão do mundo, portanto deve ser administrada não pelos brasileiros, mas pelas potências mundiais. Palavras que tiveram eco em Margaret Thatcher, então Primeira-Ministra da Inglaterra: “Se os países subdesenvolvidos não conseguem pagar suas dívidas externas, que vendam suas riquezas, seus territórios e suas fábricas”.

Por tudo isso, temos a convicção de que Forças Armadas sólidas, profissionais e capazes de defender o nosso território são essenciais para os países que não desejam ser subjugados. Por isso, no entender dos “novos donos do mundo” não há lugar para elas na nova ordem mundial, que supõe o controle total do imperialismo sobre as fontes de matéria prima e energia.

Por isso, saudamos a recente decisão do Governo Lula de retirar do Senado e anular o Acordo sobre a Base de Alcântara que, na prática, entregava uma parte do território nacional aos Estados Unidos. Apoiamos a nova política externa brasileira, de afirmação da soberania nacional, de protagonismo internacional, no rumo da não-subordinação do Brasil à ALCA, verdadeira neocolonização de toda a América Latina, e fazemos uma referência ao nosso colega, Ver. Juarez Pinheiro, que tem sido um batalhador nesta Casa, junto com tantos outros, pela não-subordinação do Brasil à ALCA. O Brasil não é uma Nação imperialista, não está interessado em subjugar nações mais débeis, nem submeter outros povos ao seu domínio, mas tem também a defender os legítimos interesses do seu povo. Por isso, necessita de forças armadas fortes. O PCdoB é um parceiro na luta, para que construamos a Nação que todos, civis e militares, almejamos, ou seja, uma Nação mais justa, mais soberana e mais amiga dos demais povos. Orgulhamo-nos de ser soldados dessa causa.

Nossa homenagem, ao encerrar esta oração, aos representantes das três Forças Armadas: Exército, Marinha, Aeronáutica, e à nossa briosa Brigada Militar, que certamente buscam refletir sobre esses desafios em tempos tão complexos e tão cheios de ameaças sobre a soberania da nossa Pátria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Mais uma vez, gostaríamos de parabenizar o Ver. Pedro Américo Leal que, a cada ano, possibilita que a nossa Casa faça uma homenagem ao Exército Brasileiro e, ao mesmo tempo, reflita sobre ele.

Este ano, Coronel Pedro Américo Leal, é muito significativo, inclusive nós entendemos que Duque de Caxias deveria ser muito mais realçado. São duzentos anos; ele nasceu em 25 de agosto de 1803, e dedicou toda a sua vida em prol do nosso País, e sempre usou como lema “soldado pacificador”. Quando se fala em pacificador, o povo brasileiro lembra, consternado, a morte do nosso Embaixador Sérgio Vieira de Mello, brasileiro que levou à frente inúmeros militares aqui do Rio Grande do Sul lá no Timor Leste, e que estava agora numa outra missão oficial no Iraque.

A primeira função do Exército é zelar pela soberania e pela ordem. Nós, que temos um País de dimensões continentais, sabemos da dificuldade de zelar pelas nossas fronteiras, mas o Exército Brasileiro o faz com primazia. Além disso, o faz também na questão da Engenharia. O Exército Brasileiro durante toda a sua história, atuou muito em prol da Engenharia nos mais diversos lugares, nos mais longínquos rincões do nosso País.

Uma coisa que eu sempre gosto de ressaltar dentro da hierarquia militar, são os princípios básicos do Exército, como o princípio da hierarquia e da disciplina. Hoje, num mundo em que cada vez mais os valores e as tradições se perdem, quero ressaltar a importância do valor da disciplina como formação do caráter dos seres humanos, e a questão da hierarquia: saber que em qualquer organização existem princípios basilares de postos. Ressaltar o princípio da hierarquia é muito importante, pois, muitas vezes, os jovens esquecem disso. É importante, porque, neste nosso País, muitas vezes, as pessoas confundem os símbolos nacionais, às vezes têm medo ou vergonha de cantar, de fazer o hasteamento de um pavilhão nacional. Eu tive aqui a oportunidade, há duas semanas, de comentar nesta tribuna, aquele crime que ocorreu na Redenção, quando o símbolo do nosso País, a Bandeira Nacional, foi queimada. Até hoje, aquelas pessoas que foram vistas pela televisão, facilmente identificáveis, não foram punidas.

Então, o Exército tem uma missão, a missão de zelar pela ordem e a soberania, a missão de garanti-las. Eu sempre faço questão de, quando passo pela Praça da Alfândega, reler uma frase muito bonita do Gen. Osório. Nós comentávamos há pouco, eu e o Ver. Pedro Américo Leal, sobre a questão do Gen. Osório e o Duque de Caxias, que por situações políticas divergiam, nem mesmo sentavam juntos no Senado. Mas o Gen. Osório sempre disse uma coisa que vale a pena ser lembrada: “É fácil a missão de comandar homens livres, basta mostrar-lhes o caminho do dever”. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento nós temos a satisfação de passar a palavra ao Exmo. General-de-Divisão Luiz Edmundo Maia de Carvalho, que, neste ato, representa o Exmo. General do Exército Renato César Tibau da Costa, Comandante Militar do Sul.

O SR. LUIZ EDMUNDO MAIA DE CARVALHO: Excelentíssimo Sr. Ver. João Antonio Dib, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre; Exmos. Srs. Vereadores, em especial aqueles que ocuparam esta tribuna para saudar o Exército Brasileiro e o seu Patrono, o Duque de Caxias; senhores e senhoras presentes, demais autoridades militares aqui presentes, que prestigiam também este ato, em primeiro lugar a nossa satisfação, em nome do Exército Brasileiro, por estarmos aqui sendo homenageados pelos legítimos representantes dos cidadãos porto-alegrenses. O Duque de Caxias, sem dúvida alguma, foi uma figura invulgar na História do Brasil, em especial do Exército Brasileiro. Aqui foram destacadas as suas virtudes, do guerreiro, do soldado, do político e do pacificador. Caxias é o principal artífice da unidade nacional. Combateu nas lutas pela independência do Brasil e, logo após, se empenhou, de norte a sul, em mostrar aos brasileiros que divergiam que seríamos mais fortes se unidos. Conseguiu, portanto, manter a unidade nacional, quando, ao nosso lado, a colônia espanhola se desmembrava em diversas nações. Quando chamado a lutar contra a agressão de Solano Lopez, prontamente respondeu à convocação, e, novamente, o Exército Brasileiro teve o líder de que precisava para aquele momento. Sem dúvida, a escolha de Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, como bem citaram aqui, o único duque da História do Brasil, para Patrono do Exército Brasileiro, foi um fator de permanente inspiração para todos nós que seguimos a carreira militar. O mais importante ainda é que Caxias não se cinge ao Exército Brasileiro; ele extrapola o Exército Brasileiro. Como bem disse o nosso caro Ver. Pedro Américo Leal, a quem muito agradecemos pela lembrança do destaque desta homenagem: “Citar ‘ser caxias’ é muito pouco, mas ao mesmo tempo, mesmo sendo muito pouco, é bastante significativo”. Ser caxias representa ser um cumpridor de suas obrigações, representa uma correção de atitudes, representa uma flexibilidade para a conciliação.

O nosso saudoso Sérgio Vieira de Mello, com quem o Exército Brasileiro teve um contato bastante cerrado nas missões do Timor Leste, seguramente foi um caxias, colocando-se como um defensor permanente da paz, em locais difíceis como o próprio Timor e o Iraque. Deixou sua vida nesse último país, como Caxias poderia ter deixado a sua nos diversos combates que travou.

Portanto, a homenagem que esta Casa presta ao Patrono do Exército no ano do seu bicentenário é extremamente significativa para todos nós. E também é bastante significativa esta homenagem ser extensiva ao Exército Brasileiro. Podemos reparar aqui que os senhores têm uma idéia muito firme, muito clara da importância dum Exército forte para a soberania nacional.

Isso nos dá uma certa tranqüilidade, porque os senhores, políticos, têm uma capacidade muito maior do que nós de tornar este Exército cada vez mais forte.

É um Exército que forte continuará na sua principal missão de dissuasão. Passado o conflito do Paraguai, nós tivemos uma nova presença marcante na 2ª Guerra Mundial, com uma Divisão de Exército nos campos de batalha da Itália.

Posteriormente, tivemos participações marcantes, sim, mas em forças de paz.

Tivemos, até agora, a capacidade de dissuasão necessária para manter a guerra longe de nós, longe das nossas fronteiras, mas, seguramente, precisamos manter o Exército forte, bem aparelhado, capaz e com quadros competentes, para que a guerra esteja sempre afastada das nossas fronteiras. Para isso, contamos com os senhores.

Muito obrigado a todos pela homenagem que prestam a Duque de Caxias no ano do seu bicentenário, e ao Exército Brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foi muito justa e significativa esta homenagem, prestada ao General Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, e também ao Exército Brasileiro, do qual ele é o patrono.

Agradecemos a presença do Sr. General-de-Divisão, Luiz Edmundo Maia de Carvalho, Comandante da 6ª Divisão de Exército - ”Divisão Voluntários da Pátria”, neste ato representando o Exmo. Sr. General de Exército Renato Cesar Tibau da Costa, Comandante Militar do Sul; do Dr. Antônio Girotto, representando o Governo Estadual; do Exmo. Sr. General-de-Brigada Sérgio Luiz Vaz da Silva, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sul; do Capitão de Fragata Carlos Alberto Vargas Martins, da Marinha (Delegacia da Capitania dos Portos), representando o Delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre; do Major-Aviador Luciano Peixoto Volpatto, representante do V COMAR; do Exmo. Ten. Cel. Ernesto Bortoluzzi Filho, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; do Dr. Almir Porto da Rocha Filho, Exmo. Sr. Juiz Diretor do Fórum Central; do Cel. Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul, sempre presente nesta Casa; ao proponente desta homenagem, Ver. Pedro Américo Leal e a cada um dos senhores que aqui compareceram prestigiando esta homenagem.

Agradecemos a todos e suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas. Saúde e paz!

(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza, em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente João Antonio Dib, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, meu querido Ver. Luiz Braz, eu queria a atenção de V. Exa. para tentar socializar esta informação. A minha assessoria foi pesquisar e nós encontramos aqui, arquivado nesta Casa, uma Comissão Especial, uma Comissão Externa presidida pelo Ver. Estilac Xavier, da qual eu fui relator. Essa Comissão Externa foi pedida na época, em 2001, porque o Governo Fernando Henrique tentava privatizar a água e o sistema de saneamento básico no País. Há três dias, eu tenho lido a folha de São Paulo, tenho lido o jornal Zero Hora, o Correio do Povo e o Governo Lula, Ver. Isaac Ainhorn, está dizendo que vai privatizar a água, que vai privatizar o saneamento básico. Então, eu queria saber, e aqui eu tenho os discursos do Sr. Tarso Genro - aquele que fugiu da Cidade -, eu tenho aqui do Sr. João Verle, eu tenho aqui do Sr. Estilac Xavier, eu tenho aqui de todos os Vereadores do PT que montaram um seminário aqui dizendo que, como nós achamos, água é vida, não se privatiza água. Mas agora não utilizam a palavra privatização, dizem que vão fazer uma parceria com o Banco Mundial e com o setor privado. Uma parceria! Queria denunciar isso, Ver. Isaac Ainhorn, porque tenho sido questionado, especialmente pelo Ver. Raul Carrion: “Ver. Sebastião Melo, mas quando o Britto era Governo o senhor era contra; quando era o Fernando Henrique, era contra”. Mas se eu era contra o Fernando Henrique, tenho que ser contra o Governo do Lula, ao quadrado, porque é pior que o Fernando Henrique.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para lembrar a V. Exa. que quando o Presidente Fernando Henrique abdicou de suas idéias, de seus princípios e seus ideais, mandou esquecer e rasgar seus livros; só que o Presidente Lula está esquecendo de tudo e não tem essa dificuldade de mandar esquecer e rasgar seus livros, porque ele não escreveu nada, não deixou nada escrito.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Presidente Fernando Henrique jamais disse essa frase. Segundo: a palavra parceria, por um erro de digitação, pode virar uma outra palavra que não quero dizer em público.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, acompanhei de perto esses protestos passados da Bancada petista contra a chamada privatização da água e não vejo agora uma só palavra da Bancada petista. Não quero acreditar que haja falsidade naqueles pronunciamentos passados, por isso acho que houve apenas um esquecimento agora. Tenho certeza que alguém ainda virá à tribuna para protestar, Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas, Ver. Luiz Braz, estou pedindo para minha assessoria tirar cópias hoje à tarde, e estou redigindo um texto, e vou pedir que a Mesa Diretora encaminhe ao Sr. Presidente da República, como contribuição desta Casa, dizendo que esta Casa produziu uma Comissão Externa, num determinado momento, presidida pelo Ver. Estilac Xavier - hoje Deputado - e que naquela ocasião produziu um belo material, uma bela discussão nesta Casa dizendo que o saneamento básico e que a água não devem ser privatizados e, portanto, que o Presidente Lula possa reconsiderar essa posição que está assumida, de parceria, na verdade, a entrega da outorga da exploração da água, do saneamento básico, fazendo aquilo que a Argentina lamentavelmente fez, e que outros países da América Latina fizerem para atender o capital internacional. Eu quero ver as comunidades que têm lá, nas cidades pequenas, que estão a 100, 200 quilômetros da captação da água, se a empresa privada vai fazer, porque a empresa privada só quer o filé, só quer faturar, só quer ganhar. E a água é um bem público! Água é vida, e, portanto, não pode ser privatizada! Mas essa é mais uma das contradições deste Governo, que na verdade se elegeu para fazer ruptura. Se fosse para fazer mudança, eu estava ao lado do Lula. Se fosse para fazer as mudanças que este Governo se propôs a fazer, eu seria o primeiro a estar nas esquinas distribuindo panfletos a favor. Mas o que eu estou vendo é a continuidade de um modelo excludente e de um alinhamento sem fronteira ao capital internacional. É isso, lamentavelmente, que eu estou vendo até o presente momento, nesses sete meses de Governo. Portanto, vou encaminhar à Mesa, Sr. Presidente, vou pedir xerox, vou pedir que a Mesa, não sei se em forma de Requerimento, possa mandar ao Presidente Lula essa contribuição da Câmara de Vereadores, que é todo esse debate aqui produzido, especialmente as manifestações dos petistas nesta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu sugiro, Ver. Sebastião Melo, que V. Exa. refresque a memória do Deputado Estadual Estilac Xavier, que certamente deve estar um pouco perplexo, mas esquecido. Eu recomendo a V. Exa. que mande uma cópia a ele. Se tiver problema de cota, o nosso gabinete está à disposição para lhe proporcionar a possibilidade de mandar na totalidade esse trabalho da Comissão Externa, que produziu importante trabalho sobre as águas.

E disse muito bem Vossa Excelência. É a sutileza das expressões e da terminologia usada: “Não, não é privatizar; é uma parceria com setores ligados ao financiamento internacional, ao Banco Interamericano”. A exigência é a capitulação, como foi a capitulação em relação à Previdência Social, ao desmantelamento da máquina pública. É essa a exigência, Ver. Sebastião Melo; é essa a vergonha nacional que estamos assistindo hoje por parte do Governo Federal, que hoje impõe e fez com que o PDT, que foi da base aliada, que foi da base de apoio do Presidente Lula, fizesse o “a pedido” do Presidente Nacional do PDT Leonel Brizola, no jornal Correio do Povo, cujo título é “Que Vergonha!”. E passo a lê-lo: “Diante da situação de desemprego e arrocho que a política econômica do Governo Lula vem promovendo ao aprofundar e agravar as mesmas práticas do período Fernando Henrique, o que dizem os governistas é que qualquer mudança significativa representaria o caos - isso é o que dizia José Serra - enquanto Lula e o PT prometiam mudanças profundas à população. O que dizem agora, portanto, não passa - segundo Leonel Brizola - de uma arrematada mentira. Nem é preciso ir longe para prová-lo. Aqui, ao nosso lado, eleito quase ao mesmo tempo que Lula, e mesmo que com muito menos apoio eleitoral que o brasileiro, está aí o exemplo do presidente argentino a nos desafiar. Como é que ao nosso vizinho, com muito menos potencial, riquezas e peso na economia nacional, foi possível encarar as políticas recessivas, a sangria dos juros, o arrocho salarial e ainda fazer a economia argentina crescer 6,5% no semestre? Enquanto nós, meninos bem comportados diante do Fundo Monetário Internacional, crescemos como cola de cavalo, para baixo. Segundo os próprios dados oficiais, entramos em recessão com taxas recordes de desemprego, de arrocho salarial, que preferem chamar de queda na renda do trabalhador."

Enquanto isso, assistimos o Presidente Lula, dando aquelas entrevistas armadas, preparadas, feitas tipo água-com-açúcar, Ver. Sebastião Melo, preparadas pela Rede Globo. É isso que está aí. E nós do PDT, após ler parte da manifestação de Leonel Brizola, que denomina a ação de Luiz Inácio Lula da Silva de “Que vergonha nacional!”, nós apenas queremos relembrar que, dentro de alguns dias, estaremos comemorando a passagem da morte do grande Presidente Getúlio Vargas, esse sim, Ver. Juarez Pinheiro, imortal, porque a sua mensagem, a sua posição é perene perante a história, e de coerência: frente a todas as ações do capital internacional, não lhe restou outro caminho, aquele que a dignidade lhe impôs, senão a coragem de desferir um tiro no próprio peito. Esse é o exemplo que recordamos por ocasião da passagem do dia da morte de Getúlio Vargas, que ocorrerá no próximo domingo, dia 24 de agosto. Nosso preito de saudade e reconhecimento a essa figura que atravessará os séculos como o grande estadista do Século XX.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, outro dia fiquei triste com uma notícia de um cronista político conhecido na Cidade, que colocava como manchete na sua página política uma expressão de que na Câmara de Vereadores só se precisava levantar a lona, fazendo uma crítica a alguns debates, irresponsáveis sob a visão daquele cronista; acho que todos os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras leram. Me senti mal com aquilo, pois achei que ele apanhou apenas um pequeno debate em que se envolveram alguns Vereadores e não apanhou o sentido do debate que se travava, mas assistindo, agora, a intervenção do Ver. Sebastião Melo, tenho que, em parte, concordar com o cronista: só falta, às vezes, levantar a lona. É só verificarmos, por exemplo, que os populistas – como hoje o ex-comunista Isaac Ainhorn -, privatizaram a CRT. O seu Partido, quando estava no Governo, o Partido do Ver. Sebastião Melo, que, em sete dias – sete dias, não é conta de mentiroso -, encaminhou um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa. Ver. Sebastião Melo, o seu Governador, e em sete dias encaminhou a privatização da CEEE, e em sete dias aprovou a privatização da CEEE, mas de que forma que aprovou Ver. Isaac Ainhorn? V. Exa. lembra disso? Ele deixou a “carne de pescoço”, as dívidas para o Poder Público - um terço da CEEE -, e o Governador do Ver. Sebastião Melo, que ele elegeu, fez campanha, entregou o filé mignon para a iniciativa privada. Pois é esse o Vereador que vem aqui fazer uma calúnia, porque confunde, inclusive, a questão da água com saneamento, confunde parceria com privatização. O Ver. Sebastião Melo conhece profundamente o tema privatização, sabe isso, defendeu, ele fez campanha pelo seu Governador, deu apoio político, era membro-diretor de zonal do PMDB, que em sete dias entregou a CEEE para a iniciativa privada, mas com um adendo, a “carne de pescoço”, aquilo que não interessava para dar para os empresários, não, essa eles deixaram para o Poder Público; as dívidas que hoje se amontoam da CEEE, não, essas não podiam ir para os amigos do então Governador do PMDB. Portanto, Ver. Sebastião Melo, V. Exa. que tem tempo para debater, porque V. Exa. é Líder de um Partido respeitável, não é o MDB mais; o MDB era uma coisa, V. Exa. precisa, até por uma questão de honestidade, não usar mais o MDB, o velho MDB de guerra. O MDB era uma coisa; PMDB é outra. O PMDB defendeu os escândalos no Governo Fernando Henrique Cardoso, podemos lembrar das Ilhas Cayman, podemos lembrar a “pasta cor-de-rosa”, podemos lembrar a compra de votos por 300 mil reais no Congresso Nacional para dar à reeleição do Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, Ver. Sebastião Melo, V. Exa, que faz um debate permanente, gosta de debater, não pode, na verdade, achar que as pessoas não têm um mínimo de memória, não têm um mínimo de inteligência. O partido de V. Exa. não tem nenhum moral para vir aqui fazer um questionamento sobre as questões das privatizações. V. Exa. e o seu Partido são especialistas, foram V. Exas., dando apoio político ao partido que não era o seu, o PSDB, que entregaram um País absolutamente sucateado, com uma dívida interna de 700 bilhões de reais, uma dívida externa de 330 bilhões de dólares, um partido que gasta, hoje, Ver. Zé Valdir, mais de 60% do que arrecada no pagamento de serviços e juros da dívida. Portanto, Ver. Sebastião Melo, não resta nenhuma base, nenhuma sustentação de ordem ética, de ordem mínima, até de respeito à inteligência das pessoas.

Vossa Excelência tem o direito de vir aqui neste momento, aliás, o microfone aqui recebe qualquer coisa; aqui é possível dizer qualquer coisa. Porém, sempre que há um juiz para verificar quem está com a razão, este não tem ficado com aqueles acusadores contumazes desta Tribuna, porque o Ver. Sebastião Melo, sempre que ingressa no Poder Judiciário, tem sido o campeão de derrotas. É o Vereador que mais ingressou com medidas judiciais e o Vereador que teve mais derrotas também.

Ver. Sebastião Melo, V. Exa. gosta de dizer que as críticas não são pessoais, e esta não é pessoal, porque V. Exa. veio aqui fazer uma crítica partidária, sob o ponto de vista de projeto, de programa de governo. Sob o ponto de vista eleitoral, quando são colocados os projetos, esses projetos que V.Exa. defende nunca são aprovados pela população. Houve uma exceção à regra, na questão do Governo do Estado, mas seus candidatos nunca têm recebido, nem suas teses, nem o apoio da população. Ou seja, quando há um juiz, seja ele sob o ponto de vista jurídico, seja ele sob o ponto de vista da população, não têm recebido guarida as teses que V. Exa., ao longo de sua trajetória, que é uma trajetória pessoalmente honrada e digna, tem defendido. Portanto, essa crítica nós não temos como recebê-la, ela não respeita a inteligência das pessoas e entende que a cidadania, na verdade, pode ouvir qualquer coisa e entender como verdade.

Por fim, eu queria aproveitar meu último minuto, e esse era o tema, para dizer que uma lei que aprovamos aqui de forma pioneira em nível nacional, Ver. Isaac Ainhorn, que trata da questão da privacidade, art. 5º da Constituição Federal, na defesa da privacidade, que para alguns é conhecida como direito indevassável que têm as pessoas de se defender de qualquer intervenção em seus lares, ela agora é conhecida como a lei do tele-marketing, que recebeu, inclusive, agora nos Estados Unidos, uma lei nacional. No Brasil não tínhamos nenhuma legislação nesse sentido, cujo objetivo é preservar as pessoas de ligações contumazes para a venda de cartões de crédito, venda de seguros, de imóveis. Estão recebendo, através de um decreto que regulamenta a Lei, a possibilidade definitiva de sua execução, ou seja, as pessoas, os cidadãos de Porto Alegre que não desejarem receber ligações para comercialização de produtos ou serviços, que não desejarem ser consumidores 24 horas por dia, poderão inscrever-se num cadastro e, assim, ficarão incólumes de serem importunados pelas empresas de tele-marketing. É uma legislação singular, e que nós, com o decreto agora, vamos ver a sua eficácia, e a população de Porto Alegre dá uma demonstração de cidadania ao buscar essa legislação e acolhê-la, assim, desta Câmara de Vereadores, o beneplácito para que a privacidade das pessoas seja respeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Inspirada nos 200 anos de Duque de Caxias, merecidamente homenageado nesta Casa hoje, e também na manifestação dos Vereadores da oposição, gostaria de fazer uma referência ao momento presente em que o Brasil vive hoje, dizendo que os oito meses do Governo Lula já preparam o Brasil para a transição ao modelo republicano de organização do Estado, Ver. Juarez Pinheiro, porque, apesar do brutal desmantelamento social e econômico em que foi encontrado o Brasil pelo nosso Presidente e sua equipe, hoje podemos dizer que existem sinais e reais condições de governabilidade.

Hoje começamos a trabalhar e a impulsionar o desenvolvimento econômico do nosso País, mesmo que o resultado, em primeira instância, da Reforma da Previdência não ter sido a reforma dos nossos sonhos, a Reforma da Previdência ideal, ela foi aquilo que foi possível, mas já assegura dignos benefícios à maioria, e estabelece, conforme o nosso programa, um mínimo, um teto às gerações presentes e principalmente às próximas gestões. Portanto, apesar dessa luta aqui não se acabar, já foi uma grande vitória. A Reforma da Previdência passou pelo Plenário em quatro meses, e isso não foi fruto do acaso, mas vem de um diálogo, vem do respeito ao pacto federativo, simbolizado na figura e na postura do Presidente Luis Inácio Lula da Silva.

O Partido dos Trabalhadores mantém a sua coerência: nós consideramos e repetimos que a água é um bem público, não é uma mercadoria, e o PT não tem nenhuma história nos seus Governos, ligada à privatização. Uma lição que nós aprendemos, nesses oito meses, é que vencer as eleições não significa tomar o Poder, muito menos fazer a revolução; ao contrário, significa exercer a democracia, de fato, no cotidiano, numa postura diária de reconhecimento do outro, de valorização do cotidiano, uma postura de ouvir, de tolerar e, certamente, o direito de discordar, de contra-argumentar, de criticar. Mas isso não significa ofender, não significa ser grosseiro, como às vezes, nesta Casa, alguns Vereadores o são. Ontem, por exemplo, quando veio o Secretário Estadual da Saúde, ofenderam a Prefeitura de Porto Alegre, ofenderam a Bancada do Partido dos Trabalhadores; eles não estão ofendendo a nós, mas a maioria da população de Porto Alegre, que há 15 anos vota e confirma esse modo de governar Porto Alegre.

Outra questão que eu gostaria de colocar é a que diz respeito ao perigo das tensões, dos conflitos que o Brasil vive hoje, dizendo que é um momento iluminado para nós, porque nós julgamos que os conflitos são a essência, são a substância da política e não há nenhum tipo de permissividade, nenhuma forma de descontrole; o que há é que na pauta nacional, hoje, estão os direitos, os valores dos índios, dos pobres, dos negros, das mulheres, das pessoas portadoras de deficiência, e isso é muito bom, como dizia a filósofa Marilena Chauí.

Em relação às ilações e pretensos julgamentos que alguns setores políticos e intelectuais fazem do Partido dos Trabalhadores, eu preciso dizer que, há 23 anos, o PT expressa as suas saudáveis divergências, sempre combinando a liberdade de opinião com a unidade de ação. O nosso código de ética é o nosso estatuto. E sendo a favor ou contra o PT, Ver. Isaac Ainhorn, trata-se de um Partido consolidado, e a consolidação dos Partidos políticos é uma base da democracia também.

Portanto, eu gostaria de concluir dizendo que, neste momento em que vivemos, nem o País, nem o pacto partidário petista correm qualquer risco. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores. Quero relatar aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras a relação constrangedora que envolveu o colégio Cruzeiro do Sul, em Teresópolis.

Ontem, fizemos uma reunião extraordinária na CEDECONDH, com participação também da Comissão Permanente de Educação, onde ouvimos os pais, a pedido dos próprios, e os professores. É uma situação constrangedora, para a qual estamos acionando o Conselho Tutelar para que tome uma providência no sentido da desmoralização por que aquelas crianças passaram. Nós estamos no mês de agosto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, e essa escola afirma, no ofício da Associação Beneficente e Educacional da Diocese Meridional Porto Alegre, a Abeden, que é a mantenedora, o seguinte: (Lê.) “Apuramos que a escola já vinha sofrendo descapitalização há mais de uma década, em virtude da incompatibilização entre a receita e a despesa”. Venderam uma área para a Goldsztein, e até dizem aqui que a única forma de os professores reivindicarem seria por meio dos bens móveis e não dos imóveis.

Vejam a situação dramática em que se encontram essas famílias que acreditaram e que sempre amaram aquele Colégio: estão hoje a procurar escolas, desnorteados pela Cidade! Ontem, inclusive, na Escola São Luís, havia de 30 a 40 crianças; as pessoas do Bairro estavam colaborando, todo mundo imbuído do sentido da colaboração. Quero dizer aqui que presenciei, por dois dias, as negociações. Quero também dizer que as escolas do Bairro e das adjacências jamais interferiram, numa ética excepcional, Ver. Wilton Araújo, não houve interferência, houve, sim, uma comoção da sociedade de Teresópolis, Glória, Medianeira, de toda aquela região, porque se trata de um Colégio histórico, de tradição. Os professores já vinham denunciando atrasos salariais, depósito não-efetuado de Fundo de Garantia e INSS, proposta de redução salarial neste momento, em pleno mês de agosto, sem garantias de emprego e patrimonial, não aceita pelos professores e funcionários; a penhora, inclusive está num projeto do EJA. Esta semana, foram penhorados e leiloados microcomputadores, interrompendo os trabalhos pedagógicos em curso de professores; falta de material de expediente, tais como: folhas, toner de máquinas de xerox; inexistência de manutenção geral das dependências da Escola.

De uma hora para outra a Escola achou por bem fechar as portas. Eu vi, ninguém me contou, o drama por que aquelas crianças passaram. Choravam dentro do Colégio, um aspecto emocional terrível que essas crianças vão enfrentar daqui para frente.

Nós, como moradores do Bairro, fomos a vários colégios para intermediar, para tentar colocar, para facilitar, e houve uma boa vontade enorme de todos os colégios do Bairro e isso não pode ficar assim. Um colégio, em pleno mês de agosto, não pode fechar as portas e mandar as crianças procurar outra escola; mandar os professores para casa, dizendo que não tem bens imóveis, e sim, bens móveis. Onde está o MEC? Onde está a Secretaria de Educação? Eles só darão conhecimento ao MEC e à Secretaria da Educação depois de tudo resolvido. Até agora não entrou essa comunicação, a não ser que tenha entrado agora à tarde. É lamentável a situação. Isso não pode ser assim! Não pode uma escola que serve à sociedade, à educação de nossos filhos, de uma hora para outra - há dez anos, lapidado ter o seu patrimônio -, em pleno mês de agosto, dizer que vai fechar, mandando as crianças para os seus pais procurarem escolas. Mas que responsabilidade tem uma escola de tradição? Não poderia esperar até o final do ano para encerrar, para preparar os alunos, professores, pais, mães, para uma possibilidade melhor de acomodação no ano que vem? Lamentável! O Colégio Cruzeiro não merecia esse final, pela sua história, pela sua tradição e pelo o que fez pela sociedade rio-grandense. É lamentável! E os pais estão disponibilizando a possibilidade de até encaminhar à Justiça isso que foi um dano moral insustentável para as famílias e para o cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Elói Guimarães, que preside a Sessão, demais Vereadores e Vereadoras. Nós tivemos a oportunidade na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo nosso colega Ver. Cassiá Carpes, de constatar nesta semana um fato lamentável que, de certa forma, foi registrado por alguns jornais e meios de comunicação da nossa imprensa. Foi a forma como a Brigada Militar tratou uma advogada que, ao socorrer uma cliente sua, uma mulher negra, foi agredida pela Brigada e transformada de vítima em acusada. Faço o registro de que o conjunto da Comissão, não só a Vereadora da minha Bancada – Ver.ª Maria Celeste -, mas o Ver. Cassiá Carpes, o Ver. Ervino Besson, bem como o Ver. Cláudio Sebenelo, todos eles, de pronto, se manifestaram de forma solidária à advogada que ali comparecia. Para nossa surpresa, o responsável pela Brigada, que foi convidado a participar da nossa reunião da Comissão, não compareceu, mas mandou, via fax, uma resposta para a Comissão, onde ele afirmava que o fato não havia sido registrado na Corregedoria. A advogada, que estava ali presente, de pronto, juntou o seu comunicado para a Corregedoria, que, estranhamente, o responsável pela Brigada desconhecia. Se esse fosse um fato isolado, já teria, sim, uma gravidade, mas o que se vem constatando, do ponto de vista da segurança aqui em Porto Alegre, e o que vem sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação é, em primeiro lugar, o número de mortos em conflitos com a Brigada e com a Polícia; e, em segundo lugar - aí eu me lembrei do Ver. Sebastião Melo, um Vereador que sempre zela pela transparência -, os dados colocados pela Secretaria de Segurança, que comprovavam o aumento da violência em nosso Estado simplesmente desapareceram do registro, desapareceram do terminal. Se fosse o nosso Governo, o Governo Olívio Dutra, certamente eu teria aqui o Ver. Sebastião Melo reclamando da transparência! Mas não parou aí; hoje, ao ler os jornais, a gente constata que um casal que foi abordado na Zona Norte pela Polícia Civil, sob o pretexto de não ter pago o IPVA, foi levado para a 22.ª Delegacia e lá foi proposto suborno para o microempresário que, ao sair da Delegacia, teve a sua mulher, que o acompanhava, a sua companheira, vítima de abuso sexual de policiais. Então, são fatos gravíssimos, porque, na verdade, a violência está aumentando, não para os bandidos, mas para as pessoas de bem da nossa Cidade. Então, nesses fatos a gente constata, em primeiro lugar, aumento das mortes; em segundo lugar, um desrespeito aos direitos humanos dos cidadãos de bem. E toda vez em que é questionada a Secretaria, como já foi dito pelo Secretário que vai ficar com seus comandados, o que é uma posição totalmente equivocada, porque tem de ficar do lado da Lei, tem de ficar do lado da Justiça. Então, essa postura é que nos preocupa. Em função disso, em função desses fatos, em nome do meu Partido, do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que nós estamos requerendo uma comissão especial para verificar esses descaminhos na área da segurança em Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ao trazer a matéria da privatização, a Bancada governista saltou violentamente. Isso significa que atingimos o foco da questão, qual seja, o Governo Lula vai privatizar a água, vai privatizar o saneamento básico. Mas eu queria, antes de entrar no mérito dessa questão, Ver. Juarez Pinheiro, dizer que, quando V. Exa. vem aqui e fala de circo, V. Exa. tem toda a razão, pois V. Exa. e sua Bancada são especialistas em circo. A Bancada de V. Exa. já montou muitos “circos” aqui nesta casa, botou a lona, cobrou ingressos, vendeu ilusões para as pessoas e, aliás, fez um grande circo quando foi o lançamento, aqui, da Comissão Externa a respeito das águas. Então V. Exa. tem toda razão em matéria de circo, eu diria que a Bancada de V. Exa. é professora nessa matéria aqui nesta Casa.

Agora, V. Exa. sabe, e há outras questões que preciso dizer antes de entrar no mérito, Vossa Excelência também foi muito ingrato, Ver. Elias Vidal, porque hoje a base de sustentação do Governo do Lula é o Sarney, é o Antonio Carlos Magalhães, todas essas figuras carimbadas, inclusive várias do meu Partido. E ele vem agora aqui... Então, não estou entendendo mais nada desse discurso. Quer dizer, o senhor vem aqui fazer uma crítica ao PMDB, mas o seu governo está lá sendo sustentado por essas figuras... Então, não estou entendendo mais nada!

Terceiro, o ex-Governador Britto é de um Partido que dá sustentação ao seu governo, tem Ministério! O senhor está sendo ingrato com o ex-Governador Britto! Agora, o senhor sabe da minha posição, o senhor sabe disso! O senhor sabe que fui uma das poucas vozes dentro do PMDB, que até artigos tenho escrito sobre isso, e que fui ferrenhamente contra o encaminhamento da privatização feita pelo Governo do Britto, como o seu Partido. O senhor, com certeza, não concorda com todas as posições que o seu Partido toma! No entanto, sempre tive posição muito clara sobre essa matéria, e, aliás, por isso é que nunca participei do Governo do Britto - e fui convidado - e uma das razões foi essa! Agora, Ver. Juarez Pinheiro, o que nós estamos falando é de uma questão maior. Nós achamos que a questão da água no País é fundamental para a cidadania. E o que estou vendo, e não estou vendo o contrário, é que o Governo está abrindo para as concessões. E a abertura das concessões para as empresas privadas significa privatizar o setor da água. Querer mostrar o contrário não é verdade! Então, eu acho que nós precisamos reacender esse debate nesta Casa. Por quê? Porque eu não quero crer que esta Casa, estes mesmos Vereadores que passaram aqui, Ver. Wilton Araújo, longos dias debatendo, produzindo um relatório, tenham mudado de opinião! Todos nós temos responsabilidades. Aliás, foi feita uma emenda à Lei Orgânica que recebeu aqui uma posição de unanimidade desta Casa, transformando o próprio DMAE, Ver. Beto Moesch, sem possibilidade de privatização, como hoje no Estado é o caso da CORSAN e do Banrisul - só com referendo. Portanto, é disso que nós estamos falando. Os Partidos, todos eles têm as suas contradições, e o meu também as tem, e eu não deixo de enxergá-las.

Agora, o que eu estou dizendo, Sr. Presidente, é que o Partido dos Trabalhadores, ao longo de vinte anos, colocou uma posição de que só tinha coerência quem era do Partido dos Trabalhadores. E hoje está mostrando, no Governo, que todo aquele discurso que foi feito para ganhar a eleição - e milhões de pessoas votaram nesse Partido, porque achavam que ele traduziria na prática de Governo aquele discurso, não é verdadeiro - e nós estamos vendo isso. Na verdade, nós queremos, sim, continuar com esse debate, porque eu acho que esse é um debate de confronto político, não é desrespeitoso com ninguém, não é contra ninguém, mas ele é oportuno, porque nós estamos vivendo momentos de grandes contradições no País, começando pelo Partido dos Trabalhadores. Mas não vou dizer que o meu Partido não tenha contradições; tem muitas e sou o primeiro a reconhecê-las. Mas não venha dizer o PT nesta tribuna que deixou de rasgar, porque ele rasgou todos os seus compromissos - construídos ao longo desses vinte anos - nesses seis meses de Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores, quando alguém quer taxar esta Casa de “um circo”, eu acho que esta pessoa está extremamente mal-informada sobre a qualidade dos debates e do trabalho executados aqui por todos os Vereadores. Agora, quando alguém quer dizer que o Partido dos Trabalhadores fez do povo brasileiro uma espécie, assim, de “palhaços”, que podem ser enganados a qualquer instante, a qualquer momento, eu começo realmente a acreditar que esta pessoa tem razão. Porque, Ver. Pedro Américo Leal, esse debate, por exemplo, sobre a privatização da água, foi um debate do qual nós participamos e não faz tanto tempo assim. E eu me lembro... E o Ver. Sebastião Melo trouxe aqui para esta tribuna todo um processo onde Vereadores do PT defendiam, de forma inflamada, as suas disposições contrárias à privatização. Agora, as ações são outras. Mas isso não me surpreendeu, porque, afinal de contas, eu acompanhei, junto com todos os senhores, a mudança de posição do PT no caso, por exemplo, da Reforma Previdenciária. Estou acompanhando os senhores com relação à mudança de posição do PT na Reforma Tributária, a mudança de posição do PT com relação à Reforma Trabalhista, porque, logo depois da Reforma Tributária vem a Reforma Trabalhista. Vão querer mexer na CLT, e o PT era absolutamente contrário a isso.

Os reflexos de toda essa política, de toda essa mudança, dessa incapacidade do PT de fazer frente aos problemas estão estampados aqui nos jornais. Acho que isso, Ver. Pedro Américo Leal, vem realmente coroar essas ações negativas do PT com relação a nossa sociedade: (Lê.) “Rendimento dos salários em julho tem queda de 16,4%. O rendimento médio das pessoas ocupadas em julho foi o menor desde outubro de 2001”.

É, isso não é pesquisa minha, não fui eu nem algum companheiro de meu Partido quem criou, não foram os Partidos contrários ao PT que fizeram. Isto aqui é uma conclusão de técnicos, de economistas, de pessoas que estudam o assunto e que estão sentindo a mesma coisa que todos nós estamos sentindo. A economia, apesar de todo esse discurso que é feito e de todas as notícias que são “plantadas” nos meios de Imprensa, está, realmente, numa fase muito difícil; está à deriva. E mesmo agora, Ver. Pedro Américo Leal, quando nós lemos que os juros da SELIC caíram 2,5%, mesmo assim, nós ainda não conseguimos retomar os melhores períodos da economia nos últimos tempos do Brasil, porque nós tivemos esses juros, Ver. Wilton de Araújo, a 17%. Sim, 17% numa época em que os empresários queriam investir, porque valia a pena investir, e as pessoas começaram a acreditar no País, mas esse Partido que aí está acabou devastando o País. E hoje está em 22%, nós já estivemos em 17%; hoje está em 22%. E, agora, olha só, eu abro hoje os jornais e também vejo o seguinte: como se não bastassem todas essas notícias negativas contra a população, o Sindicato congrega Policiais Civis - que é comandado pelo PT...

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

É verdade, se V. Exa. não sabe, é. Quer levar agora os policiais civis à greve. Por quê? Porque agora interessa, são só motivos políticos, é só para o Partido que está aí, infernizando a vida da Nação e mentindo para a Nação, só para que eles possam continuar a se fortalecer, é só isso. Porque, infelizmente, Ver. Wilton Araújo, ao que a gente vem assistindo nos últimos 16 anos são mentiras e mais mentiras; engodos para que a nossa Nação continue acreditando que eles querem uma coisa, quando querem outra. Então, fazem a população de “palhaços”, é o “circo” do PT armado em todo País.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas da assistência e aqueles que nos assistem pela televisão, o PPS vem hoje à tribuna para um assunto muito sério que diz respeito à cidade de Porto Alegre. Esta Câmara fez aprovar alguns anos atrás uma Lei, a de n.º 6.442, que dá direito aos deficientes e seus acompanhantes ao transporte para escola, enfim, ao transporte. Os deficientes e seus acompanhantes têm direito, portanto, a transporte. Lei sábia, porque se sabe da população que tem menos recursos, e tem deficientes no seio da família, a dificuldade que é se manter, a casa, a alimentação, enfim, o transporte. Essa Lei vem sendo descumprida e foi, infelizmente, alterada - pasmem, Srs. Vereadores -, alterada por um Decreto. É a primeira vez que vejo uma lei, status maior, ser alterada por sua regulamentação. Restringe o Decreto do Prefeito da Frente Popular, restringe a aplicação da Lei. Diz que: “Só terão direito os deficientes e seus acompanhantes se o acompanhante estiver junto com o deficiente”. Parece pouca coisa, parece até insignificante, mas por óbvio, o pai, o acompanhante, o familiar que leva o deficiente à escola há que voltar para casa; quem leva ao tratamento, se for longo, há que voltar para casa, para depois ir buscar o deficiente, mas isso foi tirado da Lei, foi tirado o benefício que esta Casa apresentou à população. Por um Decreto, pasmem. Então, criou-se a seguinte situação: a mãe ou o acompanhante leva o acompanhante à escola e, ou fica lá, durante o turno inteiro aguardando que o deficiente saia para poder voltar, ou volta a pé. Ou volta a pé! Perdeu o direito, portanto.

Aí, como o tempo andava e a pressão dos acompanhantes se fez em cima da Secretaria de Educação - vejam bem: de Educação: não foi nem EPTC, nem Transporte, nem coisa nenhuma -, na Secretaria de Educação, algum luminar da Frente Popular foi sensível ao apelo. Aquele mesmo da Frente Popular que havia retirado o direito através do Decreto foi sensível ao apelo daquelas pobres mães e começou a dar vale-transporte, Ver. Luiz Braz. Proíbe, através de Decreto o que a Lei assegurava como direito, e, depois, dá vale-transporte. Mas que bonzinho! Que maravilha! Isso é uma coisa do coração, Ver. Elias Vidal. Sabem? Que coração bom tem essa gente! Proíbem, através de Decreto, e, depois, dão fichinha para parecerem bons. Veja a inconseqüência administrativa que isso está trazendo para a Cidade. Assume a Secretaria de Educação a Ver.ª Sofia Cavedon, e, surpresa por uma manifestação do Tribunal de Contas, provavelmente, se vê acuada a trazer para a Lei a atitude da Secretaria. A Secretaria de Educação não pode estar dando fichinha para ninguém! Não pode estar dando vale-transporte para ninguém! Vejam a loucura que está sendo praticada nesta Cidade. Primeiro, tem a Lei, não respeita a Lei, faz um Decreto, Ver. Zé Valdir, que desrespeita a Lei. Depois, alguém muito sensível começa a dar VT. O Tribunal de Contas vai dizer: “Mas como? Onde está a responsabilidade dessa Cidade?” E aí tem duas coisas: primeiro, a Lei dizia que tinha que dar o passe-livre. O Decreto diz que não. Como pode então a Secretaria de Educação dar o VT? Segundo ponto: por que dar o VT se a legislação dizia que o sistema é que tinha que suportar? “Vamos dar mais dinheiro para os nossos amigos transportadores, aí eu compro vale-transporte e dou para as pessoas”. É um gênio. Sinceramente, foi um gênio de administração que bolou toda essa parafernália.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo: isso tem que ser revisto por esta Casa. Lei é para ser cumprida. Decreto, perdoe-me, Sr. Prefeito, mas não pode suplantar o texto da Lei. Esta Casa tem de se manifestar, e vamos fazer um movimento nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 0705/02 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que altera dispositivos da Lei n.º 7.958, de 8 de janeiro de 1997, alterada pela Lei n.º 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/02, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

PROC. 3084/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dá nova redação ao art. 4.º do texto em vigor da Lei n.º 6.442, de 11 de setembro de 1989 (Dispensa a apresentação de atestado médico para renovação da carteira de identificação de portadores de deficiência física, visual ou auditiva irreversível).

PROC. 3123/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os estabelecimentos de bingo em Porto Alegre a destinarem espaço para fumantes. Com Emenda n.º 01.

PROC. 3202/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que proíbe a instalação de hidrômetros sem o certificado do INMETRO.

PROC. 3588/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 202/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dá nova redação ao art. 3.º da Lei n.º 8.828, de 13 de dezembro de 2001, que cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os gaúchos que marcaram o Século XX.

PROC. 3655/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 203/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.413, de 20 de dezembro de 1999, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.

PROC. 3662/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 205/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Dia da Fogueira de São João.

PROC. 3672/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 206/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que torna obrigatória a afixação de informativos ao público nos centros de saúde, nas unidades sanitárias e nos hospitais localizados no Município.

PROC. 3790/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n.º 9.020, de 22 de novembro de 2002, que denomina Carrion Júnior o complexo de viadutos de acesso da BR 602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho.

PROC. 3811/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 217/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar consulta popular para decidir sobre a derrubada do muro da Avenida Mauá em Porto Alegre.

2.ª SESSÃO

PROC. 1599/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Alfredo Neri Soares um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2808/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Praça Placido Toniolo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 3319/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 171/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dona Emilia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3325/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 173/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Ruben Neis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 3339/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Padre Teodoro Amstad S. J. um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3362/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 178/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua Cristal da Paz um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3426/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua José Carlos Braga um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3437/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 181/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ezolda Lemes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3625/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 200/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Hygino Russi Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 3741/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 207/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Professor Hernani Estrella um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3753/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 209/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monte Sião um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3773/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 211/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Juditta Bertan Francisco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3774/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio João Francisco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

3.ª SESSÃO

PROC. 3201/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Milton Santos a Sala da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara Municipal de Porto Alegre (CUTHAB).

PROC. 3334/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029/03, que altera o Anexo de Metas Fiscais - Anexo I da Lei 8.977, de 06 de setembro de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

PROC. 3531/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à militante social Lecir Ribas Marins.

PROC. 3587/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical Cláudio Luiz Corrêa da Silva.

PROC. 3589/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Lúcia Oliveira Martins Castêncio.

PROC. 3789/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Artista Plástica Maria Leda Martins de Macedo.

PROC. 3333/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/03, que altera a Lei 7.328/93, incluindo parágrafos no artigo 5.º. (FUMPROARTE)

PROC. 3335/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/03, que altera o § 1.º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 3.397, de 02 de julho de 1970, que “disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências”.

PROC. 3617/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Mano José.

PROC. 3618/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede a Comenda Everaldo Marques da Silva aos atletas Diogo de Lima Barcelos, Dionathan Jeremias Juliano da Silva e Éderson Honorato Campos.

PROC. 3640/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/03, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Grêmio Náutico União, Condomínio Edifício El Greco, Gomercindo Soares de Carvalho, Ana Luisa Soares de Carvalho e Gustavo Soares de Carvalho de imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Santos Neto, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Armando Pereira Câmara e Avenida João Obino e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Não se encontra no Plenário. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, temos hoje em Pauta vários projetos importantes, dentre eles um Projeto do Ver. Haroldo de Souza que autoriza o Executivo a realizar consulta popular para decidir sobre o muro da Av. Mauá. Essa é uma lei para não ser cumprida, não necessariamente, porque é autorizativa. Essa é a minha bronca com as leis autorizativas. Mas quero entrar no mérito dessa discussão. Para além da discussão do muro, se derrubamos ou mantemos o muro, há vários elementos a considerar na discussão. O muro da Av. Mauá vem carregado de símbolos e de significados que extrapolam a simples questão de derrubar ou manter o muro.

Eu diria que quatro questões fundamentais devem ser consideradas: a questão estética, a questão ambiental, a questão ideológica e política e a questão técnica.

Do ponto de vista estético e ambiental eu diria que o muro é feio. É esteticamente feio. Ele impede ou debilita o contato com o rio naquele ponto.

Do ponto de vista ideológico, os muros, de uma maneira geral, nos suscitam significados, simbologias muito complicadas. Os muros, todos nós que viemos da geração da Guerra Fria sabemos que muro tem um significado ideológico. A gente lembra o muro de Berlim, o próprio muro simbólico da Guerra Fria, os embargos econômicos e tantas outras coisas.

Além disso, o próprio muro da Av. Mauá foi construído na época da ditadura militar.

Agora, eu acho que, talvez como preliminar a toda essa discussão, inclusive a preliminar de consulta popular se derruba o muro ou não, temos, sim, de fazer uma discussão sobre a questão técnica. São raros os casos que eu defendo que a técnica precede essas questões, mas eu acho que neste caso a questão técnica do muro, de nós termos segurança, de sabermos que aquele muro, em sendo derrubado, não vai causar problemas, não vai causar um dano enorme ao sistema de proteção contra as cheias de Porto Alegre, porque aquele muro, feio como está, foi concebido como uma alternativa, à época, para integrar o sistema de proteção contra as cheias. Então, antes dessa discussão, Ver. Isaac Ainhorn, de consulta popular, se derruba o muro ou não, nós temos de fazer um amplo debate sobre a questão técnica e também com a população, se a população quer bancar uma outra alternativa que tem custo também; a alternativa é o muro que garanta, também, que a Cidade continue protegida contra as cheias.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero colaborar com V. Exa. fazendo duas considerações. Realmente concordo com V. Exa, o Projeto é inócuo, mas tem um aspecto positivo: que ele proporciona um debate e uma discussão - como é o do cercamento da Redenção. Isso foi uma invenção, eu já participei, a sociedade é contra. Eles inventam uns negócios de vez em quando, V. Exa. sabe disso, pois já é Vereador antigo, conhece bem essa história. Então, o que eu quero dizer a V. Exa. é que realmente é inócuo, mas permite uma discussão ampla sobre o muro e da Cidade de costas para o seu rio. Agora, tem um aspecto positivo, tem um aspecto que me surpreende na manifestação de V. Exa, que sustenta que o debate tem que ser técnico. Muito bem. Agora, V. Exa querer atribuir caráter ideológico ao muro da Av. Mauá é exagerar na dose. Com todo o respeito que eu tenho à sua cultura e ao seu talento.

O SR. ZÉ VALDIR: Vereador, V. Exa. não entendeu quando eu disse que a questão dos muros, o símbolo muro, ele vem carregado ideologicamente, nós sabemos. Se nós falamos em muro, muro nos lembra sempre isolamento, nos lembra discriminação, nos lembra o muro de Berlim, nos lembra segregação, nos lembra afastamento da população, no caso, aqui, do muro da Av. Mauá, do rio, que é uma questão também polêmica, porque muitos dizem que a existência do muro... é relativo esse afastamento, porque, antes, a existência dos armazéns já isolava a população do rio naquele ponto. Enfim, também não estou dizendo que a discussão deve-se restringir à questão técnica, estou dizendo que nesse caso a discussão técnica, as questões técnicas de proteção da Cidade contra as cheias devem ter uma certa prioridade de discussão, temos que enfrentar esse debate antes de deliberarmos a derrubada ou não do Muro. A questão técnica é importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, são inúmeros os processos em tramitação nesta Casa aptos a fazermos as discussões. Preliminarmente eu listei dois, que acho serem Projetos que têm um significado importante para a Cidade.

O primeiro Projeto é de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dispensa a apresentação de atestado médico para renovação de carteira de identificação de portadores de deficiência, para deficiente físico visual ou auditivo irreversível. Lendo esse Projeto fiquei tentando visualizar a realidade de uma pessoa portadora de deficiência irreversível em uma sociedade que ainda não está adaptada, inclusive a garantir a mobilidade das pessoas portadoras de deficiência. Elas têm que repetidamente fazer um exame, somente para corroborar um atestado que já foi fornecido pelos mesmos profissionais de saúde. É de uma incoerência tão grande essa realidade que até me surpreendi, Vereador, ao ler sua proposta; não imaginava que isso ainda funcionasse dessa maneira. Acho que é um Projeto que nos elucida sobre a realidade da burocracia que administra as instituições públicas. Uma burocracia, um sistema burocrático, não as pessoas que compõe a burocracia, mas um sistema, que, como toda burocracia, se realimenta na sua própria inércia e não retoma a avaliação dos procedimentos em cima da necessidade, da realidade das pessoas. Eu sempre fico impressionada e indignada, quando lembro que existe Legislação, por exemplo, que regulamenta o horário dos bancos, para que as pessoas não demorem a serem atendidas, mas não tem nada que garanta, nenhuma regulamentação e nenhuma atividade prática que garanta, por exemplo, que a pessoa enferma também não possa esperar num posto de saúde.

Então, eu acho que essa realidade nos comprova, mais uma vez, que contra os segmentos mais vulneráveis da sociedade conspiram as instituições, no sentido de fazer com que a sua vida seja ainda mais dificultada. Se a pessoa já teve um laudo médico que comprova que o seu problema visual é irreversível, por que essa pessoa, com dificuldade inclusive de usar os meios de transporte desta Cidade, tem de voltar sistematicamente para ouvir do profissional de saúde a mesma avaliação que já está no seu laudo e que inclusive já determinou a sua aposentadoria por problema de saúde?

Acho que é um Projeto importante, porque ele se volta para o segmento mais vulnerável da nossa população, que são os portadores de deficiência visual, os portadores de deficiência auditiva, os portadores de deficiência em uma sociedade que tem enorme dificuldade de contemplar a diversidade das pessoas e de se voltar para as pessoas que têm mais dificuldade de acesso aos próprios serviços públicos.

O outro Projeto, que já suscitou aqui um debate, aliás um debate meio engraçado, porque se discutia aqui sobre o muro da Av. Mauá e se retomou a discussão de um muro ideológico, e eu acho que não é, nem de longe, essa a característica do muro da Av. Mauá, mas é um muro real, que foi criado efetivamente, no sentido de proteger a Cidade das enchentes. É o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que determina a consulta popular, para que o muro siga ou não siga existindo. Eu quero dizer que eu penso que é uma decisão muito técnica e eu teria muita dificuldade, enquanto cidadã leiga, por exemplo, de votar em uma coisa tão significativa para a Cidade. Então, eu penso que a democratização da decisão pública é um preceito fundamental, porém, para que nós tomemos uma decisão responsável, é preciso que o cidadão tenha conhecimento técnico capaz de fazer com que a sua decisão seja uma decisão favorável à população.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que o instrumento do plebiscito, da consulta popular, não pode ser prejudicado, não pode ser vulgarizado, sem antes pensarmos se a temática a ser consultada ao cidadão é uma temática que tem um grau de entendimento, de informação, para que se possa aplicar um instrumento de participação direta de democracia como esse.

Eu participei de uma reunião, pela manhã, em que nós conversávamos sobre se o sistema contra cheias em Porto Alegre é um sistema que está baseado só no muro da Av. Mauá? Não. É interessante que as pessoas que debatam sobre a matéria saibam que há um sistema montado, há bombas que retiram água do sistema pluvial da Cidade, onde a Cidade está abaixo da cota, há o muro, na região central, e os diques. Esse sistema todo está interligado, uma coisa está interligada a outra. Pensarmos em mudar, em tirar o muro da Av. Mauá porque ele resolve a questão da visibilidade para o rio, pode até ser algo positivo, num primeiro momento, para uma pessoa desinformada, mas se nós pensarmos que o muro faz parte de uma engrenagem de proteção da Cidade, porque se tu tiras a água pelas casas de bombas, nas extremidades da região central, na extremidade sul, na extremidade norte, onde a cota é mais baixa, e o rio coloca onde a cota é mais baixa, não havendo o muro, o sistema de bombas não funcionaria e tu colocarias em risco a parte do sistema que resguarda a Cidade, na região norte, lá dos diques.

Então, eu acho que tem que cuidar, há um debate que está colocado que é ideológico, porque ele demarca para um período onde as obras aconteceram. O Ver. João Antonio Dib estava me dizendo que, na realidade, o planejamento do muro é lá do ano de 1941. As suas obras vêm tendo seqüência desde aquele período. Então, havia uma demarcação num período em relação ao muro, uma demarcação ideológica em cima do Regime de Exceção, do Regime Militar, mas eu acho que hoje nós não podemos confundir esse debate, achando que simplesmente um plebiscito que diga que tem de tirar o muro resolve a questão, até porque eu gostaria de perguntar aos entendidos da matéria, aos engenheiros da Casa: se a gente tirar o muro da Mauá, vai tirar também os pavilhões do Porto, um patrimônio histórico? Se o argumento central do Vereador que propõe a consulta é de tirar o muro para enxergar o rio, eu pergunto: nós também vamos tirar os galpões do Porto, que fazem parte do patrimônio? Há um monumento e todo um processo de constituição daqueles pavilhões como patrimônio histórico da Cidade. Nós também vamos propor tirar os pavilhões dali? Se a gente quer observar o rio, eu penso que temos tanto para a região norte, como para a região sul, a partir do Gasômetro, toda uma extensão enorme, para poder observar o rio. Se a questão for essa, há toda a região sul, a reurbanização, a reestruturação da região de Ipanema, de Guarujá, que é voltada para o rio. Então o debate sobre o muro, se for feito exclusivamente sobre o muro, é uma pena, é a diminuição do tamanho do debate necessário para esta Cidade, que é poder estar discutindo sobre um sistema de proteção contra as cheias que vem sendo cada vez mais aperfeiçoado, melhorado. Por exemplo, as casas de bombas que foram feitas há trinta anos, foram esquecidas numa parte até o final da década de 80, pois as casas de bombas não tinham a mínima manutenção, algumas até estavam com seu funcionamento prejudicado, e o Ver. Wilton Araújo deve saber disso, porque foi Secretário no Município de Porto Alegre, no período de 1987 e 1988. Quando assumimos com o Governo Olívio, aqui, algumas casas de bombas estavam sucateadas, não funcionavam, se acendêssemos a chave de luz, os motores não funcionavam. O sistema contra as cheias tem que ser pensado como um todo, e aí o muro da Av. Mauá tem que estar incluído nisso, e não como uma parte, uma coisa isolada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. O assunto do Muro da Av. Mauá é técnico e estético. Na realidade, esse muro tem a ver com a área da segurança, até porque sabemos que há algumas décadas, alguma coisa em torno de 1941, dizem os mais antigos, em que houve realmente uma grande cheia, uma grande enchente, e que pelas avenidas da cidade de Porto Alegre se navegava com pequenos barcos, tal foi a violência da cheia nessa ocasião. Em 1967, a água chegou até a Prefeitura, e na década de 80, quase que foi decretado o fechamento dos portões de ferro para conter as águas, mas parece que isso não foi necessário. Na realidade, o que se pensa a respeito do assunto é que com a grande mudança climática pela destruição da mão do homem, com a depredação da natureza, sabemos que há qualquer momento pode, de fato, acontecer uma grande cheia, porque essas coisas estão acontecendo mundo afora, batendo recordes. A qualquer momento pode acontecer, tomara que não, essa cheia esperada em Porto Alegre.

Ver. Isaac Ainhorn, colega que admiro muito e por quem tenho um respeito profundo, V. Exa. sabe que é de coração, quero dizer a V. Exa. que não concordo que é uma invenção esse assunto, como foi o da Redenção, o cercamento da Redenção, porque o caso da Redenção é um caso, todos nós sabemos, sobre o qual já foi feita uma consulta popular, sendo que essa consulta ganhou. Todas as pesquisas e consultas que houve, e este Vereador participou de várias, quer seja por televisão ou rádio, a última de que participei com o Ver. Carlos Pestana, a última consulta pelo rádio da qual nós participamos num grande debate, a posição deste Vereador ganhou em 60 contra 40, ou 65 contra 35, alguma coisa por aí, e em todos os outros debates que houve, em nenhum de que este Vereador participou a opinião pública foi de derrota da posição deste Vereador. Isso quer dizer que a opinião da sociedade não é uma invenção, nobre Vereador a quem respeito muito.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, V. Exa. tem o mérito de trazer um assunto largamente debatido. Há gente altamente qualificada que sustenta e apóia a sua posição.

Todos os debates que houve, que se deram no terreno de uma pesquisa de opinião e não de outra coisa mais profunda têm um mérito. Quando a pessoa diz "eu quero o cercamento do Parque Farroupilha", ela, no fundo, está tentando dizer "eu quero segurança, eu quero proteção”. É isso que as pessoas estão dizendo, ponha isso na sua cabeça, Vereador!

O SR. ELIAS VIDAL: Concordo com Vossa Excelência.

O Sr. Isaac Ainhorn: Vossa Excelência é um Vereador atilado, que se está revelando como uma das grandes figuras deste final de Legislatura. Então, acorde-se para isso! Mas, a verdade é que V. Exa. produziu um bom debate.

O SR. ELIAS VIDAL: Vossa Excelência tem sido o meu mestre, muitas vezes tenho-lhe pedido orientação, mas nem sempre o pupilo segue as orientações do mestre. Vossa Excelência é um grande jurista, é um advogado, um homem que tem conhecimento. Mas, em relação à questão do muro da Av. Mauá, o debate é válido, a consulta popular é válida, independente de qualquer situação, a despeito de que aquela seja uma questão muito técnica, em relação a uma cheia, a tirar o muro ou não. Há todo um aspecto que envolve toda uma engenharia, e isso deve realmente ser levado em consideração, mas a consulta popular é importante e necessária independente de qualquer situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste ano nós discutimos muito, depois de três anos de aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. Ainda sábado, agora, o Poder Executivo finalizou o processo para preparar a conferência que se realizará no dia 06 de setembro, para, justamente, analisar, avaliar, revisar, seja que termos forem usados, enfim, discutir o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, avaliação essa prevista no próprio Plano Diretor. O Plano Diretor, amplamente discutido e aprovado por esta Casa, ainda na Legislatura passada, entrou em vigor ainda no ano de 2000, Ver. Luiz Braz, V. Exa. que estava na Legislatura passada e que participou desse processo. Mal ou bem o Plano Diretor é a principal ferramenta, o principal texto de uma cidade; dispõe sobre o desenvolvimento da cidade. E o Estatuto da Cidade prevê, agora, que todas as cidades com mais de 20 mil habitantes devam ter o seu plano diretor. O Estatuto da Cidade - Legislação Federal - exige por si só revisões dos planos diretores já existentes, como o de Porto Alegre. Portanto, independentemente da previsão do próprio Plano Diretor, de uma avaliação, o Estatuto da Cidade forçava necessariamente isso. Mas foi a Câmara de Vereadores que se antecipou a esse debate. Ainda em março deste ano promovemos uma audiência pública com todos os agentes envolvidos, e, em junho, um seminário na Semana Mundial do Meio Ambiente, para justamente mostrar que queríamos um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental no real sentido da palavra, e não ambiental entre aspas. A partir daí o Executivo preparou quatro seminários em junho, dividindo-o em grandes grupos: programa viário, regime urbanístico – que diz respeito às alturas -, patrimônio cultural, e assim por diante. Agora nós estamos constituindo uma comissão, porque as propostas da conferência do dia 06 virão para a Câmara de Vereadores, para aprovar ou não, para emendar ou não. E teremos, sim, mais uma vez, Presidente João Antonio Dib, a obrigação - e faremos isso - de continuar ouvindo a sociedade com relação ao Plano Diretor. Que plano diretor as pessoas querem? Que plano diretor os moradores querem? Que plano diretor os futuros moradores querem e desejam? Que cidade prepararemos para as futuras gerações, para os futuros porto-alegrenses? Fala-se, até - por que não? - num plebiscito para casos mais polêmicos. Eu tenho colocado isto nos seminários: para casos mais polêmicos, por que não? Mas é importante dizer que, cada vez mais, a população porto-alegrense está ciente do que venha a ser o Plano Diretor, de que isso diz respeito à sua vida lá na sua rua, no seu bairro, e que ela, por não ter participado decisivamente em anos anteriores, passou a ser vítima de um processo em alguns casos, como, por exemplo, o regime urbanístico, o índice construtivo nos bairros residenciais, que é a questão mais polêmica.

Mas nós estamos ainda para ver a regulamentação do patrimônio cultural, do patrimônio ambiental, do programa viário, previstos no Plano Diretor, mas não regulamentados, criando uma insustentabilidade para Porto Alegre, porque o Plano previu e regulamentou apenas o que pode e onde pode ser construído, mas não regulamentou o que deve ser preservado, não regulamentou como será a mobilidade do aumento do número de pessoas num determinado lugar. O número de pessoas foi previsto e regulamentado, mas não se previu a mobilidade.

Estamos, portanto, todos nós com certeza, devidamente atentos para o que há de mais importante sobre o que está aí: a discussão do Plano Diretor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero fazer uma rápida reflexão em torno da iniciativa do Ver. Haroldo de Souza sobre um Projeto no sentido de se fazer um plebiscito acerca do muro da Av. Mauá.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria é de ordem técnica. Eu até admitiria discutir o plebiscito, a sua realização ou não, se, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, um laudo técnico informasse que está definitivamente assegurada a impossibilidade pluviométrica, alagamento, de a Cidade ser tomada pelas águas. Mas é bom que se diga que, em 1967, me dizia o Presidente, Ver. João Antonio Dib, a água veio na frente da Prefeitura.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é por isso que pedi, para sabermos exatamente a que ponto o muro da Av. Mauá nos dá a garantia. Se essa garantia, se essa segurança que o muro da Av. Mauá estabelece, se realmente ela existe ou se nós precisamos tomar providências para que a Cidade realmente não sofra com nova enchente. Parece-me, Vereador, que os enormes portões têm problemas se vier um volume de água muito forte.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu recolho o aparte de V. Exa., mas nós achamos que fazer um laudo técnico é algo complexo, porque seria estabelecer uma previsão de uma catástrofe, que é algo complicado. Hoje, a engenharia especializada avançou muito, é bem verdade, mas há acontecimentos que carregam, na sua origem, a imprevisibilidade.

Então, a primeira questão que deve ser colocada no debate é a de ser observado um laudo de autoridades no assunto, talvez, mais de um laudo de especialistas, que envolveriam ene questões científicas e técnicas, que diriam: “Olha, asseguramos à população, a todos, à Cidade, ao Município, que não haverá nenhum problema se uma enchente, uma catástrofe se abater sobre Porto Alegre. Não haverá problema”. A partir daí, é o meu entendimento seria de se conceder à consulta popular, porque aí nós estaríamos vivendo o segundo momento, em que a Cidade deveria ser chamada.

O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não deixar a informação do Ver. Haroldo de Souza como a única. Essa questão dos portões, acho que há dez anos houve um ensaio de fechamento, que é feito com uma certa periodicidade, houve problemas com os portões, mas foi detectado e já foi devidamente consertado, e eles sofrem manutenção periódica.

E até apoiando o que V. Exa. está falando aqui, a questão de um laudo técnico. Esse laudo técnico também já foi feito, só não me lembro se pela Sociedade de Engenharia ou pelo CREA há dez, vinte anos. Só que esse assunto aparece de dez em dez anos aqui na Casa, e não podemos gastar dinheiro público, de dez em dez anos, fazendo laudos técnicos sobre o mesmo assunto - avaliação técnica -, não só pelos técnicos da Prefeitura, mas também de instituições técnicas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Portanto, fica aqui a nossa rápida observação de que se trata de um assunto extremamente complexo, técnico, e que nós temos que, evidentemente, tomar todos os cuidados.

Eu fico, Ver. Haroldo de Souza, com aquela sabedoria popular que diz, e V. Exa. conhece muito bem: “Cautela e caldo de galinha não faz mal a ninguém”. Então, cautela, se pretendermos tocar no muro. Essa seria, por assim dizer, a melhor receita que se poderia adotar nessa matéria. Mas, de qualquer forma, como V. Exa. coloca na exposição de motivos, quer ver um debate em torno dos aspectos estéticos da Cidade, se bem apreendi a formulação de Vossa Excelência. V. Exa. quer fazer um debate em torno da estética da Cidade, principalmente naquela área que apresenta aspectos não muito recomendáveis, face à beleza que a Cidade tem de ter, até para, psicologicamente, passar a qualidade de vida aos seus habitantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico que o Ver. João Bosco Vaz está em representação da Casa, portanto não poderia estar presente. O Ver. Reginaldo Pujol também está em Brasília representando a Casa.

Encerrada a Pauta. Não há inscrições para Comunicações de Liderança; deveríamos entrar na Ordem do Dia, mas é visível a falta de quórum.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h29min.)

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